Gerou impacto no meio jurídico a adoção de medidas
cautelares com restrição parcial de liberdade e adoção de tornozeleira
eletrônica já no âmbito de investigações preliminares contra 4 auditores e
funcionários públicos da Receita Federal e do Serpro na apuração sobre
vazamento de dados protegidos por sigilo legal de integrantes do Supremo e
familiares.
Reportagem de Christina Lemos, do portal R7, revelou
que os quatro servidores suspeitos, apontados por apuração da própria Receita
como potenciais agentes de vazamento, estão obrigados a: entrega de passaporte,
proibição de viagens sem autorização judicial, recolhimento domiciliar à noite
e nos finais de semana, proibição de ingressar nas dependências da Receita e de
acessar os sistemas da instituição e monitoramento eletrônico por meio de
tornozeleira — a mais gravosa de todas as medidas.
O rigor das cautelares sinaliza que o ministro
esteve prestes a determinar a prisão dos suspeitos e utilizou as medidas para
garantir efeitos equivalentes à preventiva.
Alexandre de Moraes, que determinou à Receita que
fizesse a apuração em meados de janeiro, quando revelações do caso Master
indicaram acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, anunciou a colegas que
acreditava que tinha havido vazamento e que agiria com rigor caso os indícios
se confirmassem.
Um desses indícios foi a revelação do contrato
milionário do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o Banco
Master.
Além da gravidade do próprio vazamento ilegal e da
possível utilização política destes dados — o chamado “lavajatismo”, em
referência a opositores políticos e críticos de ministros do STF — gera
constrangimento e preocupação no próprio STF o fato de Moraes ter lançado mão
do inquérito das Fake News, aberto em 2019, para determinar as cautelares.
Em Brasília, o inquérito, que permanece aberto há 7
anos, é chamado ironicamente de “inquérito eterno” e “inquérito do fim do
mundo” - uma vez que abriga todo tipo de suspeita de ataque contra o STF e não
tem data para ser encerrado.
Também causa incômodo o rito adotado por Moraes.
Para críticos do ministro a iniciativa caberia à Procuradoria Geral da
República e ao presidente do STF, Edson Fachin.
O procedimento adotado pro Moraes voltou a gerar
críticas à Suprema corte, num momento delicado para a cúpula do Juciário
brasileiro, já desgastada pela citação de dois de seus ministros, Dias Toffoli
e o próprio Moraes, nas apurações do caso Master.
A iniciativa do ministro se apoia na idéia de que
agentes de dentro do alto escalão do funcionalismo agiriam para “sabotar” a
atuação de ministros do STF e lançar “suspeitas artificiais, de difícil
dissipação”, de acordo com termos da nota do próprio tribunal.
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