O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2025, aberta pela
Prefeitura de Canguaretama para contratação de empresa responsável por serviços
de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana, com valor
estimado em R$ 25 milhões. A decisão acontece após uma análise de indícios de
falhas no procedimento licitatório.
Na decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, a
juíza Daniela do Nascimento Cosmo apontou que, em uma análise preliminar, foram
identificados elementos que podem comprometer princípios previstos na Lei nº
14.133/2021, como legalidade, publicidade, competitividade e economicidade.
O mandado de segurança foi solicitado por uma das
empresas, que alegou irregularidades durante a condução da concorrência. Entre
os pontos destacados na decisão estão o julgamento de impugnações ao edital
apenas no último dia para apresentação das propostas e a ausência de
republicação do edital após a alteração de requisitos de qualificação técnica.
Além disso, a decisão também considerou questionável
a desclassificação da empresa autora sob a alegação de que documentos estariam
corrompidos, sem a abertura de diligência para saneamento da falha, apesar de
previsão no próprio edital. Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata
da licitação, impedindo a formalização e execução de eventual contrato até nova
deliberação, além de determinar a notificação das autoridades responsáveis e a
manifestação do Ministério Público.
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