O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado
opinou pela desaprovação das contas anuais de 2021 da governadora Maria de
Fátima Bezerra, após identificar um conjunto de irregularidades classificadas
como gravíssimas e graves, sobretudo na área fiscal, na gestão de pessoal e no
cumprimento de regras orçamentárias. Com informações de Robson Pires.
A manifestação conclusiva é enfática ao afirmar que
os achados comprometem o equilíbrio das contas públicas e configuram
descumprimento direto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos
considerados mais relevantes está a promoção, por iniciativa do Poder
Executivo, de alterações na estrutura de carreiras e a concessão de vantagens
remuneratórias que implicaram aumento de despesas com pessoal mesmo com o
Estado já acima do limite legal. O relatório aponta afronta ao artigo 22 da
LRF, que veda esse tipo de medida quando o ente ultrapassa o limite prudencial.
A ocorrência foi classificada como irregularidade de natureza gravíssima.
Outro fator determinante para a opinião pela
desaprovação foi a inscrição de R$ 586,2 milhões em restos a pagar não
processados ao final do exercício, apesar de o Estado apresentar insuficiência
de caixa superior a R$ 1,45 bilhão. Para os auditores, a medida descumpre o
regramento fiscal ao assumir compromissos sem disponibilidade financeira,
transferindo obrigações para exercícios seguintes e agravando o desequilíbrio
estrutural das contas públicas. Também nesse caso, a classificação atribuída
foi de irregularidade gravíssima.
A análise técnica ainda identificou falhas na gestão
de recursos vinculados à educação. O Estado encerrou 2021 com superávit do
Fundeb oriundo de 2020 no valor de R$ 10,5 milhões que não foi utilizado dentro
do prazo legal. A situação descumpre o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei nº
14.113/2020, que estabelece regras para aplicação dos recursos do fundo até o
fim do exercício subsequente. Embora classificada como irregularidade grave de
baixa materialidade, a ocorrência evidencia deficiência no planejamento e na
execução orçamentária de recursos vinculados.
Também foram apontadas irregularidades nos repasses
duodecimais aos demais Poderes e órgãos autônomos. Segundo o relatório, as
transferências ocorreram em datas posteriores ao limite constitucional e
apresentaram divergências em relação à programação financeira, ao cronograma
mensal de desembolso e à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Para a equipe técnica, o fato compromete o modelo de autonomia financeira
assegurado pela Constituição e foi enquadrado como irregularidade grave.
Ao concluir a instrução, o corpo técnico afirma que,
diante do conjunto dos achados — especialmente as ocorrências classificadas
como gravíssimas na área de pessoal e na inscrição de despesas sem lastro financeiro
— impõe-se a emissão de opinião técnica pela desaprovação das contas de 2021.
A manifestação ainda será analisada pelo relator do
processo e posteriormente submetida ao Pleno do Tribunal, que emitirá parecer
prévio a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento
político das contas. Diferentemente de 2020, quando o entendimento técnico não
foi pela desaprovação em razão do contexto excepcional da pandemia, a análise
de 2021 aponta que as falhas decorrem de decisões administrativas incompatíveis
com as regras estruturais de responsabilidade fiscal.
Até agora, apenas as contas de 2019 da governadora
Fátima Bezerra foram analisadas no TCE. Embora tenha tido parecer pela
reprovação, inclusive com votação da maioria nesse sentido, depois o parecer
foi modificado com o voto vista do conselheiro George Soares, que fez a maioria
dos conselheiros votarem o voto e o relatório foi aprovada por 5 votos a 1 pela
aprovação com ressalvas.
A sequência das análises técnicas do TCE apontam não
apenas falhas pontuais, mas problemas de natureza estrutural na condução da
política fiscal do Estado ao longo do exercício.
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