A Maridt Participações, empresa que tem como sócio o
ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), utilizou uma ação
arquivada na Corte em 2023 para conseguir barrar a sua quebra de sigilo pela
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime.
A notícia é da CNN Brasil. A comissão aprovou a
quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da Maridt na quarta-feira (25).
No entanto, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão na sexta (27).
A determinação ficou a cargo de Gilmar porque, ao
entrar com um pedido para barrar a quebra de sigilos, a Maridt escolheu mandado
de segurança arquivado há três anos, que estava sob a relatoria do ministro.
O mandado foi impetrado em 2021, durante a pandemia
de covid-19, pela produtora de vídeos com viés conservador Brasil Paralelo. Na
ocasião, o mandado de segurança foi apresentado contra a aprovação de
requerimentos da CPI da Covid que determinavam quebra de sigilos da empresa.
Na decisão favorável à empresa da família de
Toffoli, Gilmar afirma que houve desvio de finalidade na aprovação do
requerimento pela CPI, porque o objeto inicial de investigação da comissão (no
caso, o crime organizado) não teria relação com a empresa do seu colega de STF.
“Sob o pretexto de combater o crime organizado, a
Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação
de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados
no requerimento de criação”, diz o decano da Corte.
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