Comissão da Câmara aprova projeto do programa ‘Minha Primeira Arma’

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (10), em menos de 10 minutos, um projeto de lei que institui uma política nacional para facilitar o acesso de cidadãos à primeira arma de fogo. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem o registro dos votos dos deputados do colegiado.

O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Luciano Zucco (PL-RS), que apresentou um substitutivo ao texto original. A redação inicial da proposta criava o chamado “Programa Minha Primeira Arma”.

Segundo a justificativa do autor, o objetivo era “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a alta carga tributária transforma a posse de armas em um “privilégio da elite econômica”.

Entre os principais mecanismos previstos no projeto original estavam:

Isenção de tributos federais na compra da primeira arma;
Criação de linhas de crédito especiais em bancos públicos;
Concessão de subsídios parciais ou integrais para aquisição;
Criação de um comitê gestor interinstitucional para coordenar o programa.

No entanto, o relator apontou vícios de inconstitucionalidade na proposta de Pollon. Segundo Zucco, o texto invadia a competência do Poder Executivo ao criar órgãos — como o comitê gestor — e ao prever geração de despesas, como isenções fiscais e subsídios, sem indicação de dotação orçamentária prévia.

Para sanar os problemas jurídicos e permitir a continuidade da tramitação, Zucco apresentou um substitutivo, que foi o texto aprovado pela comissão.

Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo
Em vez de instituir um programa com medidas imediatas, o novo texto cria a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo”. A proposta deixa de estabelecer isenções automáticas e passa a fixar diretrizes gerais para fomentar o acesso por meio de incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas, a serem regulamentadas posteriormente.

O texto aprovado também define requisitos para os beneficiários da política. Para ter acesso, o interessado deverá:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter a idade mínima exigida em lei;
Estar regular com a Receita Federal;
Possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército;
Não possuir registro anterior de arma de fogo, caracterizando a aquisição como a primeira.

A proposta estabelece ainda grupos que terão prioridade na política. Entre eles estão:

Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
Vítimas de atentado contra a vida ou integridade física;
Residentes em zonas rurais ou áreas consideradas violentas;
Cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Com informações de R7