CAMPESTRENSE - PORTARIA Nº 022: O prefeito Eribaldo Lima, INSTITUI o Comitê Gestor Intersetorial das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

 

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 022/2026 - GP

São José do Campestre/RN, 09 de fevereiro de 2026.

 Institui o Comitê Gestor Intersetorial para elaboração, acompanhamento e monitoramento do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) e dá outras providências.

 OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal;

 CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);

 CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012 – Lei do SINASE;

 CONSIDERANDO a necessidade de organização e fortalecimento da política de atendimento socioeducativo em meio aberto no âmbito municipal;

 CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes;

 RESOLVE:

 Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com a finalidade de:

I - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE);

II - acompanhar a implantação do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;

III - promover a articulação entre as políticas públicas envolvidas;

IV - monitorar e avaliar a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).