Entrou em vigor no Rio Grande do Norte,
na sexta-feira (5), uma nova lei estadual que impede o governo de contratar
shows e eventos voltados ao público infantojuvenil que exibam apologia ao
crime, ao consumo de drogas ou estímulo a práticas sexuais. A
medida, apelidada de “Lei Anti-Oruam”, foi sancionada pela governadora Fátima
Bezerra e publicada no Diário Oficial deste sábado (6).
O termo faz alusão ao rapper Oruam, filho do
traficante Marcinho VP, que protagonizou episódios de homenagem ao
pai e a outros condenados pela Justiça em suas apresentações.
A legislação afirma que crianças e adolescentes devem
ter garantido um desenvolvimento pautado pela dignidade e longe de conteúdos
considerados ilícitos ou inadequados para a faixa etária. O texto também lembra
que o acesso à cultura precisa observar o princípio do “melhor
interesse do menor”.
Com a nova regra, todos os contratos firmados pela
administração pública estadual — tanto órgãos da administração direta quanto
entidades da administração indireta — terão que incluir uma cláusula
proibindo artistas e produtores de apresentarem conteúdos que contrariem essas
restrições.
O descumprimento dessa determinação acarretará penalidades.
Caso a cláusula seja violada, o contrato deverá ser automaticamente encerrado,
e o responsável será obrigado a pagar multa equivalente ao valor
integral contratado. Além disso, ficará proibido de firmar novos
contratos com o governo estadual por cinco anos. As multas arrecadadas
serão direcionadas à rede estadual de ensino.
A norma também abre espaço para denúncias. Qualquer
cidadão, instituição ou órgão poderá comunicar à Ouvidoria do Estado ou ao
Ministério Público suspeitas de descumprimento da lei, que passou a
valer na data de sua publicação.
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