Carlos Andreazza: O autoritarismo virtuoso de Gilmar Mendes

 

Não há dúvida sobre o que fez Gilmar Mendes. Tomou prerrogativa do Congresso e desarranjou o sistema de freios e contrapesos para interditar qualquer possibilidade de processo de impeachment contra ministro do Supremo. Não deixará de ser forma de proteção a minoria. Tudo pela democracia. Blitz corporativista que apregoaria como se promovida em defesa do equilíbrio entre Poderes.

Sob o espírito do 8 de janeiro permanente, que já autorizou censura em nome de nos proteger de golpe eternamente à espreita, Mendes – de modo a salvaguardar o estado democrático de direito – criou um estado de direito específico para ministro do STF. Forjada modalidade de proteção à autonomia que garante a independência do Poder tornando-o inalcançável.

Ou alguém imagina o Gonet da vez denunciando ministro do Supremo por crime de responsabilidade? Dada a indistinção entre PGR e Xandão, seria o mesmo que ministro denunciar ministro.

Bastará ler o artigo 41 da Lei de Impeachment para entender que o ato de Mendes cassou um direito político. Diz o texto que é permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado, os ministros do STF por crimes de responsabilidade. Era permitido.

Antecipando-se à projeção de um inédito processo de impeachment contra ministros, o ministro materializou o impedimento a um direito de todos. Exibição do autoritarismo virtuoso, preventivo, do bem, ante aquele do mau, que – para se concretizar – ainda dependeria de o eleitor, esse equivocado, encher o Senado de bolsonaristas.

No Brasil, não raro se cassa parlamentar e afasta governador – e não nos faltam casos de presidentes impedidos. Nunca houve impeachment de ministro do Supremo. Talvez porque não seja tão simples como quer fantasiar a usurpação blindadora. Afinal, se compete privativamente ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, ao STF cabe o julgamento de senadores.

A Lei de Impeachment, nada omissa, prevê três etapas de votação até que um ministro perca o cargo – a última a exigir maioria qualificada. Mendes pode considerá-la ultrapassada. Pode declarar inconstitucionais os seus dispositivos. Nada disso mudará o mandato republicano sobre qual seja a casa fazedora-reformadora das leis. O juiz legislou. Matou o comando que permitia a qualquer das gentes denunciar ministro e o atribuiu a exercício exclusivo do Procurador-Geral da República. Nada mais precisaria ser dito sobre o que houve.

Algo ainda precisa ser dito sobre o que a lei define como crime de responsabilidade de ministro do STF. Por exemplo: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. São termos vagos, sujeitos a interpretações amplas – que, ainda assim, não deveriam preocupar-incomodar, não fosse tão amplo também o rol de atividades e relações dos supremos.

Carlos Andreazza - Estadão