CAMPESTRENSE - LEI MUNICIPAL Nº 1028: O prefeito Eribaldo Lima, RECONHECE como de Utilidade Pública Municipal a AECAMP (Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e Ambiental Potiguar)

 O que é lei de Utilidade Pública, para que serve: 

A Lei de Utilidade Pública Municipal serve para reconhecer entidades civis sem fins lucrativos (como associações e fundações) que prestam serviços essenciais à coletividade, abrindo portas para que recebam benefícios, auxílios e convênios do poder público e participe de editais, fortalecendo o terceiro setor e o atendimento às necessidades sociais, como saúde, educação, cultura e assistência social. 

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 5.198, de 8 de junho de 1983, que reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica.

 O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faço saber que a o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 331, de 16 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação para Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e Ambiental Potiguar – AECAMP, inscrita no CNPJ sob nº 08.539.769/0001-94, com sede no Município de São José do Campestre, neste Estado.”