A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade o Projeto de Lei 632/2025,
que estabelece novos critérios e prazos para o crédito automático das parcelas
do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares.
A proposta — de autoria do deputado Gustavo Carvalho
(PL) e gentilmente cedida por ele à Mesa Diretora como demonstração de espírito
coletivo — consolida uma das mais relevantes conquistas recentes para a pauta
municipalista no estado, sem gerar qualquer ônus adicional aos cofres estaduais.
Pelo texto aprovado, os repasses do IPVA passam a
ser feitos diariamente, de forma automática, pelo agente centralizador de
arrecadação. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser transferida até o
segundo dia útil de cada semana, garantindo previsibilidade e regularidade ao
fluxo financeiro dos municípios.
A lei também detalha os critérios para a
transferência da cota-parte do Fundeb, alinhada às normas federais e
constitucionais que regem o financiamento da educação básica.
Durante a sessão, deputado Gustavo Carvalho destacou
que a proposta nasceu da necessidade de corrigir um histórico de atrasos e
inconsistências nos repasses devidos aos municípios. O parlamentar afirmou que
o projeto “é uma entrega ao municipalismo potiguar”, e ressaltou que sua cessão
à Mesa Diretora demonstra respeito à construção coletiva do Legislativo. “Não é
uma vitória individual; é uma conquista institucional da Assembleia e dos 167
municípios do Rio Grande do Norte”, declarou.
A nova lei também reforça o compromisso com a
transparência: o Poder Executivo deverá publicar mensalmente a arrecadação dos
impostos mencionados e os valores efetivamente destinados a cada município. A
ausência ou incorreção dessas informações implicará presunção de não repasse,
conforme previsto na Lei Complementar nº 63/1990.
Com a aprovação unânime, o Rio Grande do Norte adota
um modelo mais moderno e seguro de transferência de receitas, semelhante ao
utilizado em outros estados brasileiros, como Minas Gerais. A expectativa é que
os municípios passem a contar com maior estabilidade para planejar seus
orçamentos e executar políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de
saúde, educação e infraestrutura.
Ao final da votação, parlamentares destacaram o
gesto político de Gustavo Carvalho ao ceder o projeto e reconheceram o mérito
da iniciativa para fortalecer o pacto federativo. Para muitos, trata-se de um
avanço histórico na relação entre Estado e municípios, consolidando uma
legislação que dá mais autonomia, segurança jurídica e capacidade de
investimento às prefeituras potiguares.
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