O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por
meio da 58ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação para que o
Estado realize a convocação de candidatos aprovados no concurso público da
Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer.
A medida visa garantir o direito à educação e a
manutenção do padrão de qualidade no ensino público estadual.
A recomendação tem como base o acompanhamento das
políticas públicas relacionadas ao concurso regido pelo Edital 01/2024. Este
concurso oferece 729 vagas, além de cadastro de reserva, para os cargos de
professor e especialista de educação. O resultado final da seleção foi
publicado oficialmente no dia 16 de setembro de 2025.
O documento aponta que o Estado ficou sem um
concurso válido para esses cargos entre outubro de 2022 e setembro de 2025.
Durante esse período, o MPRN identificou que profissionais foram contratados de
forma temporária para ocupar vagas que deveriam ser preenchidas por servidores
efetivos, a fim de garantir que os estudantes não fossem prejudicados com a
ausência de professores em sala de aula.
O MPRN destaca, no entanto, que a justiça brasileira
considera irregular manter contratações temporárias quando existem candidatos
aprovados em concurso vigente para os mesmos cargos. Essa prática pode ferir o
direito dos aprovados de serem chamados para trabalhar, especialmente quando há
vagas disponíveis.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a
Secretaria de Educação realize um levantamento de quantos professores
temporários estão ocupando vagas efetivas atualmente. Após esse levantamento, o
Estado deve nomear os aprovados no concurso de 2024 em quantidade suficiente
para substituir esses profissionais.
A intenção é que os novos professores e
especialistas sejam integrados à rede estadual antes do dia 23 de fevereiro de
2026, data prevista para o início das aulas. A substituição antecipada permite
que as escolas planejem suas atividades sem prejudicar o aprendizado dos
alunos.
A recomendação esclarece que a reposição de vagas
por meio de concurso público é permitida pela lei mesmo quando o governo está
acima dos limites de gastos com pessoal. Dessa forma, as restrições financeiras
da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a nomeação dos novos servidores
para as vagas abertas.
A Secretaria de Educação tem o prazo total de 40
dias para informar ao MPRN se irá cumprir as orientações apresentadas. Caso as
medidas não sejam adotadas, o órgão poderá tomar outras providências
extrajudiciais ou entrar com ações na Justiça para garantir as nomeações.
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