A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu
ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
reconsidere a decisão provisória que restringiu à Procuradoria-Geral
da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por
eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar
ao impeachment.
Atualmente, a previsão de um processo de impeachment
de ministros do STF está prevista no artigo 52 da Constituição. O artigo trata
das competências do Senado Federal, o que inclui julgar crimes de
responsabilidade referentes aos magistrados da Corte.
O que diz a decisão
Na decisão de Mendes, proferida mais cedo nesta
quarta-feira (3), ele estabelece que “somente o Procurador-Geral da República
pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de
crimes de responsabilidade”.
Segundo ele, “a intimidação do Poder Judiciário por
meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando
o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de
atuação firme e independente”.
Na manifestação entregue ao STF, o
advogado-geral da União, Jorge Messias, refuta esse argumento, afirmando
que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não
representa ameaça ao Poder Judiciário.
Ele diz que “o controle do exercício do poder pelos
cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único,
da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”.
A AGU pede que a decisão de Mendes tenha os efeitos
suspensos até o julgamento em definitivo do tema pelo Plenário do STF. A sessão
que vai analisar a decisão do ministro no plenário virtual da Corte está
agendada para começar no próximo dia 12.
Messias é o nome do presidente Lula para ocupar uma
cadeira no STF, e precisa passar pelo crivo do Senado Federal.
Fonte: SBT News
Nenhum comentário:
Postar um comentário