O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,
anunciou nesta sexta-feira (7) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como
relator do projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo federal após a
operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta
deve ser transformada em um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Derrite, que até quarta-feira (5) ocupava o cargo de
secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu o mandato parlamentar
para relatar o texto no plenário. Segundo Motta, a escolha do parlamentar da
oposição para relatar um projeto do governo busca garantir uma tramitação
técnica e ampla, com diálogo entre bancadas.
O projeto apresentado pelo governo tem caráter de
urgência e propõe endurecimento das penas para integrantes de facções
criminosas, além de ampliar as ferramentas de investigação. O texto cria a
figura da “organização criminosa qualificada”, com penas de 8 a 15 anos de
prisão para quem exercer controle territorial ou econômico mediante violência
ou intimidação. Em casos de homicídio praticado em nome da facção, a pena pode
chegar a 30 anos.
Também há previsão de agravantes, como o
envolvimento de menores, uso de armas de fogo de uso restrito, infiltração de
agentes públicos e ligações com organizações transnacionais. O projeto autoriza
ainda o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de
investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.
Substitutivo
Após ser confirmado relator, Derrite anunciou que
apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando pontos enviados
pelo governo, mas com mudanças consideradas “essenciais” para fortalecer o
combate ao crime organizado. Entre as alterações, estão:
aumento da pena para 20 a 40 anos em casos de
domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos;
obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios
de segurança máxima para líderes de facções;
proibição de anistia, graça, indulto, liberdade
condicional e corte do auxílio-reclusão para familiares de condenados por esses
crimes;
aumento da progressão de regime de 40% para 70% do
cumprimento da pena.
A expectativa é que o texto de Derrite não inclua a
equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema tratado em outro
projeto. Essa proposta criou polêmica, por abrir brechas para intervenções
estrangeiras no Brasil.
Desrespeito
O anúncio gerou reação de parlamentares da base
governista. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ),
classificou a escolha de Derrite como um “desrespeito” ao presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Em postagem nas redes sociais, Farias afirmou que o
projeto é prioridade do governo e que entregá-lo a um aliado do governador
paulista Tarcísio de Freitas “beira a provocação”.
Motta é próximo de Derrite e de Tarcísio, ambos
aliados em pautas de segurança pública. Nas redes sociais, o presidente da
Câmara não justificou a escolha de Derrite, apenas anunciou a decisão. Na
quinta-feira (6), ele se reuniu com o presidente Lula, o presidente do Supremo
Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para
discutir a tramitação de propostas relacionadas ao tema.
Votação remota
A Câmara deverá analisar o projeto em regime
semipresencial, modalidade que permite votação remota pelos deputados,
autorizada devido à realização da COP 30, em Belém.
A previsão é que o Marco Legal do Combate ao Crime
Organizado seja votado ainda neste ano pelos deputados e senadores.
Agência Brasil
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