O Rio Grande do Norte tem 85 presos registrados no
regime semiaberto que cumprem pena sem tornozeleira, sem monitoramento e sem
recolhimento ao sistema prisional. Dos 85, 39 são de apenados que progrediram
de regime nos últimos meses sem tornozeleiras, foram convocados para instalarem
os dispositivos, mas não retornaram à CEME para o procedimento. Nesses casos,
segundo a Seap, os nomes foram devidamente comunicados as varas competentes
para providências, com os presos podendo ter seus regimes regredidos do
semiaberto para o fechado.
Os outros 46, segundo a pasta, dizem respeito a
presos que progrediram de regime mas sem ordem judicial para utilização de
tornozeleira eletrônica, ficando obrigados a comparecer quinzenalmente para
assinar documento de comparecimento. A pasta disse à TRIBUNA DO NORTE que não
há falta de tornozeleiras atualmente e que dispositivos em estoque para novas
progressões de regime. Atualmente, quase 3 mil presos são monitorados
diariamente no RN.
“Já há alguns meses, desde aquele esforço que
fizemos, não há qualquer demanda reprimida, fila, nem pessoas aguardando por
tornozeleiras. Não existe mais esse passivo. Zeramos esse passivo há alguns
meses. Não está faltando tornozeleiras, temos estoque disponível com bastante
quantidade para atender nossas demandas tranquilamente”, explica Deivid
Matuzalem, coordenador da CEME no Rio Grande do Norte.
As tornozeleiras são tanto para novos apenados que
progridem de regime quanto para dispositivos que apresentam algum tipo de
defeito, por exemplo. Em maio deste ano, a TN noticiou que cerca de 300 presos
do regime semiaberto estavam sem monitoramento. Na época, a pasta tinha notas
fiscais em aberto e negou qualquer tipo de suspensão dos serviços de
monitoramento. Em junho, a Seap informou ter regularizado o atendimento
A legislação determina que é dever do Estado
fornecer o equipamento de monitoramento eletrônico para presos que progridem de
regime. Mesmo na ausência de dispositivos, o magistrado é obrigado por lei a
conceder o alvará de soltura com base na progressão. Atualmente, duas empresas
prestam o serviço de monitoramento eletrônico no Rio Grande do Norte. Uma delas
foi contratada após recomendação do Ministério Público, devido à inadimplência
da anterior na entrega dos dispositivos. Os contratos mensais variam de R$ 200
mil a R$ 400 mil. A Seap informou também que não há notas fiscais em aberto
junto as empresas.
MP: Estado não cumpre legislação para o
semiaberto
Para o promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo,
da 70ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MPRN), o Rio Grande do
Norte não cumpre a legislação para o semiaberto prevista na Lei de Execuções
Penais (LEP).
“A lei de execução penal prevê que o regime
semiaberto seja cumprido em estabelecimento prisional. Nesse particular, o
Estado do RN não cumpre a lei, pois não disponibiliza nenhuma vaga para esse
regime. Por outro lado, o monitoramento eletrônico, após muitos problemas,
passou a ser feito com maior regularidade”, cita. “O MP tem especial
preocupação com a falta de vagas no regime semiaberto estadual, embora
reconheça que, para a maioria dos casos, o monitoramento eletrônico é uma
alternativa mais digna para o preso e mais econômica para o Estado”,
acrescentou.
O promotor disse ainda que, neste momento, não será
necessário novo contrato emergencial para tornozeleiras eletrônicas, apontando
que o sistema não está mais sofrendo com escassez de dispositivos. Ele aponta
ainda que recentemente foi aberta nova licitação para novo contrato de
monitoramento eletrônico.
RN registrou problemas com tornozeleiras
em 2025
O problema no fornecimento de tornozeleiras
eletrônicas persistiu por mais de um ano no RN. Em fevereiro de 2024, o serviço
foi suspenso temporariamente após uma das empresas ter uma remessa de 500
tornozeleiras retida no Aeroporto de Guarulhos (SP), devido à greve dos
auditores fiscais da Receita Federal. Em agosto, o problema se repetiu por
falta do equipamento no mercado, deixando cerca de 500 presos do semiaberto sem
monitoramento. Em maio de 2023, a dificuldade já existia por ausência de envio
das tornozeleiras por parte de uma das fornecedoras, situação que levou o
Judiciário a suspender penas por impossibilidade de cumprimento da medida.
Em 2025, a Seap informou que monitoramento
eletrônico de apenados do regime semiaberto está sendo ampliado com novos
investimentos do Governo Federal. Por meio da Secretaria Nacional de Políticas
Penais (SENAPPEN), foram destinados R$ 1,6 milhão para a contratação de equipes
multidisciplinares e R$ 2,5 milhões para custeio do monitoramento em 2025. A
execução do projeto está sob responsabilidade da SEAP.
A CEME está instalada na Central Integrada de
Gerenciamento Operacional do Sistema Penitenciário (CIGOSPEN), localizada na
Avenida Ayrton Senna, no bairro de Neópolis. A unidade funciona 24 horas por
dia, 7 dias por semana, no monitoramento e fiscalização do regime semiaberto e
das medidas protetivas (agressores no âmbito da Lei Maria da Penha, por
exemplo). A CEME disponibiliza o telefone (84) 98847-6445 para denúncias
envolvendo tornozelados foragidos da Justiça e informações sobre violações e
rompimentos.
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