Governo pode ter orçamento insuficiente para pessoal e manutenção em 2026

 

O Governo do RN corre o risco de ter orçamento insuficiente para despesas com pessoal e manutenção administrativa no ano de 2026, segundo análise da Secretaria de Planejamento, com base em projeções da Secretaria da Fazenda. A constatação motivou uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, tendo em vista que será o último ano de gestão da governadora Fátima Bezerra e contrair dívidas que não podem ser pagas dentro do mandato gera implicações legais para os gestores públicos. A CGE e a PGE elencam medidas para conter gastos, como a proibição de reajustes com pessoal, limite de inscrição de restos a pagar, revisão de renúncias fiscais e adicionais e gratificações para servidores, bem como fortalecer a arrecadação da dívida ativa.

As consultas ocorrem no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e da Gestão (Seplan), que pediu à Control e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma manifestação conjunta sobre medidas cabíveis para manter a máquina estatal equilibrada no último ano de gestão da governadora. A preocupação surgiu a partir de estimativas de receitas para 2026 da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a possibilidade de insuficiência orçamentária. O documento não cita as projeções de arrecadação para 2026.

O Núcleo de Monitoramento de Indicadores, de Consultoria e de Elaboração do Relatório de Contas de Governo e Gestão, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (Control), sugere uma série de medidas a serem tomadas pelo Governo do Estado em 2026, visando manter o equilíbrio financeiro e não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das medidas é a prudência “máxima” na gestão da receita, com revisão de renúncias fiscais e avaliação de efetividade e custo fiscal, “priorizando a manutenção apenas daqueles que apresentem relação custo-benefício comprovada”. Em outra medida, técnicos da Control sugerem auditoria sobre gratificações concedidas a ativos, que em julho de 2025 somaram R$ 17,9 milhões. Em valores anuais, os adicionais podem chegar a R$ 214,9 milhões. “É importante verificar se os pagamentos estão condizentes com o atual exercício/atribuição do servidor.”

Também há sugestões para inativos, verificando eventuais incorporações e concessões de adicionais aos proventos de aposentadorias de forma indevida, e para os terceirizados, recomendando estudo de viabilidade de redução do quadro de atividade-meio no Estado. Planilhas com custos a partir de R$ 500 mil precisariam passar por análise mais minuciosa do Núcleo de Conformidade da Control.

Outra estratégia seria fortalecer a arrecadação da dívida ativa, que somava R$ 11 bilhões até agosto deste ano. A arrecadação em agosto, por sua vez, somou apenas R$ 7 milhões.

Entre outras sugestões estão ainda a limitação de empenho e gestão da disponibilidade de caixa para 2026, estabelecendo metas bimestrais de arrecadação e revisões periódicas sobre o comportamento da receita. A ideia seria criar um “decreto de programação financeira e cronograma mensal de desembolso”, disciplinando a trajetória de liberação de limites por fonte e por órgão.

Em 2024, o Governo do Estado publicou dois decretos com o intuito de conter gastos na Administração Direta e Indireta do Estado. Na época, o estado anunciou a suspensão de nomeação de novos servidores efetivos e temporários, redução de participação em viagens, feiras, congressos ou qualquer evento que implicasse gastos com passagens aéreas e diárias, contratos de locações de mão de obra, veículos e imóveis, além de determinar que os órgãos estaduais reduzissem despesas em pelo menos 25% do custeio, inclusive em contas de água, energia e telefone.

Nesse sentido, auditores fiscais identificaram que os decretos resultaram numa economia líquida aproximada de R$ 56 milhões entre o último bimestre de 2024 e o primeiro quadrimestre de 2025. No entanto, analisando o exercício de 2024 em relação a 2023, verificou-se aumento líquido de cerca de R$ 200 milhões, “evidenciando que as reduções de curto prazo não foram suficientes para inverter a tendência de crescimento da despesa”, escreveram os auditores de finanças e controle da Controladoria.

“Os decretos funcionaram como medidas emergenciais de contenção, com efeito inicial observado, mas que não se sustentou no médio prazo. A análise sugere que parte das liquidações pode ter sido postergada para o período subsequente, reduzindo o impacto imediato. Em síntese, os decretos produziram efeitos pontuais e temporários, mas não foram suficientes para alterar a trajetória de crescimento da despesa de custeio”, aponta conclusão de parecer de dois auditores do Estado do Núcleo de Inteligência, Informações Estratégicas e Promoção à Lei Geral de Proteção de Dados (NID).

Governo diz que analisa medidas

Em nota enviada à TN, a controladora do Estado, Luciana Daltro, afirmou que a consulta da Seplan reflete um comportamento “preventivo e republicano” e disse que a Seplan adota medidas preventivas para garantir responsabilidade fiscal em 2026. Nesse contexto, a consulta feita pela pasta visa as medidas cabíveis para assegurar o equilíbrio fiscal e a conformidade legal das despesas públicas no exercício de 2026. “Algo que está sob avaliação técnica criteriosa, de maneira que as eventuais medidas sejam pontuadas, discutidas e aplicadas”, disse.

“O encerramento de mandato é um momento que exige ainda mais atenção às normas da LRF e às boas práticas de integridade fiscal. Antecipar cenários e buscar orientação técnica é o caminho mais seguro para garantir a sustentabilidade das contas públicas e a confiança da sociedade”, disse.

“A manifestação da CGE e da PGE orientará as decisões administrativas para o exercício de 2026, assegurando que o Estado siga observando os princípios da legalidade, da responsabilidade e da transparência que norteiam a gestão pública potiguar”, acrescentou.

Economista defende modernização da gestão pública

Para o consultor e economista Helder Cavalcanti, diretor de Educação do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN) e sócio da F Group, o Estado atravessa um momento de desafios fiscais e administrativos semelhantes aos enfrentados por diversas unidades federativas do país. A conjuntura econômica nacional, a rigidez orçamentária e o aumento das despesas obrigatórias, segundo ele, impactam diretamente a capacidade de investimento.

Ele cita que há oportunidades de reorganização e modernização da gestão pública, especialmente com o uso de ferramentas tecnológicas, revisão de contratos, incremento de arrecadação própria e parcerias estratégicas. “As projeções até 2026 dependerão da eficiência com que o Estado consiga equilibrar o ajuste fiscal com políticas que promovam desenvolvimento econômico sustentável e valorização do servidor público”, aponta.

Entre as ações possíveis para contenção de gastos, segundo Helder Cavalcanti, estão a revisão de contratos e processos licitatórios, buscando eficiência e economicidade; controle rigoroso de despesas com pessoal, respeitando os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal; modernização dos sistemas de arrecadação e combate à evasão fiscal; fortalecimento das parcerias público-privadas e convênios federais para reduzir a pressão sobre o Tesouro Estadual; e planejamento plurianual realista, com metas claras e acompanhamento da execução orçamentária.

Sobre as propostas sugeridas pela Control, Helder Cavalcanti aponta que é possível afirmar que medidas voltadas à gestão de despesas correntes, melhoria na arrecadação tributária e otimização de contratos e convênios são as de maior viabilidade imediata.

“Aquelas que envolvem reestruturação administrativa, revisão de benefícios fiscais e digitalização de processos tendem a apresentar resultados progressivos e sustentáveis. A exequibilidade depende, sobretudo, da capacidade técnica e da coordenação intersetorial do Governo para implementar as mudanças com equilíbrio e responsabilidade social”, finaliza.