Prefeituras e governos
ganham fôlego, mas PEC 66 aumenta risco de calote em precatórios e INSS.
Prefeitos de todo o país estão indo a Brasília nesta segunda feira para votação
da PEC 66 na Câmara Federal.
O que é a PEC 66/2023?
A Proposta de Emenda à
Constituição nº 66 de 2023, conhecida como PEC dos Precatórios, propõe uma
série de mudanças na forma como o governo – federal, estaduais e municipais –
lida com dívidas judiciais chamadas precatórios, além de flexibilizar o
pagamento de débitos previdenciários. Veja os principais pontos:
1. Limites no
pagamento de precatórios
- Retira os precatórios (dívidas reconhecidas
judicialmente) do teto e da meta fiscal a partir de 2026, liberando espaço
orçamentário e reduzindo impacto nas contas públicas.
2. Parcelamento
prolongado de débitos previdenciários
- Estabelece novos prazos para que estados,
municípios e o Distrito Federal parcelem dívidas com seus regimes próprios
de previdência e, no caso dos municípios, também com o Regime Geral de
Previdência Social. As prestações podem chegar a até 300 meses.
3. Alívio
orçamentário para entes federativos
- A proposta visa equilibrar as finanças de
cidades e estados, facilitando a gestão de suas dívidas e permitindo
investimentos em áreas como saúde, educação e mobilidade urbana.
4. Aprovação e
promulgação
- Foi aprovada em segundo turno no Senado no dia
2 de setembro de 2025 e segue agora para promulgação pelo Congresso
Nacional, com data programada para 9 de setembro.
5. Possíveis
críticas
- Embora amplamente comemorada por prefeitos e
governadores, a PEC também recebe críticas. Especialistas afirmam que os credores
de precatórios terão que esperar muito mais tempo para receber seus
recursos, muitas vezes com correção menor (IPCA + 2%), o que prejudica
especialmente quem depende desses pagamentos para cumprir compromissos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário