As big techs americanas fizeram críticas ao STF
(Supremo Tribunal Federal) e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
nas considerações que fizeram ao USTR (Representante Comercial da Casa Branca)
dentro da investigação 301, que apura práticas comerciais ilegais pelo Brasil.
O alvo principal das críticas foi a decisão do STF,
em junho, de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e aumentar a
responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por terceiros.
Quanto à Anatel, o incômodo foi com a resolução
780/2025 proferida no dia 1º de agosto, que revisou o Regulamento de Avaliação
da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACPT)
ampliando obrigações a data centers que integram redes de telecomunicações.
Ela foi considerada abusiva e anti-comercial pelas
empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
As críticas ocorrem antes da reunião de entidades do
setor privado com o USTR, previsto para essa semana em Washignton.
Uma das entidades que se manifestaram foi a Computer
& Communications Industry Association, a Associação da Indústria de
Computadores e Comunicação (CCIA, na sigla em inglês).
A associação norte-americana afirmou que “a decisão
(do STF) de junho de 2025 introduz significativa incerteza jurídica e pode
prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio
digital e serviços eletrônicos”.
“Ao remover o antigo escudo de responsabilidade que
condicionava a responsabilidade das plataformas à capacidade de resposta a
ordens judiciais, a decisão expõe os provedores de aplicações de internet a
padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil por
conteúdo de terceiros, mesmo na ausência de notificação prévia”, aponta a CCIA.
Também coloca que a decisão tem potencial para
fragilizar a liberdade de expressão no Brasil.
“Dado o volume de conteúdo que os provedores
hospedam e/ou transmitem, é amplamente reconhecido que monitorar efetivamente
todo o conteúdo é inviável, o que leva a uma responsabilidade extraordinária”,
afirma a entidade.
A Associação da Indústria de Computadores e
Comunicação complementa: “Apesar dessa inviabilidade, os provedores ainda
enfrentarão fortes incentivos para se envolver em remoção preventiva ou
excessivamente ampla de conteúdo para mitigar o risco legal, minando a
liberdade de expressão e impondo ônus de conformidade desproporcionais às
empresas estrangeiras que operam no Brasil, dada sua participação de mercado”.
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