Além de incluir Viviane Barci de Moraes, mulher do
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na lista
de sancionados da Lei Magnitsky, o governo Donald Trump estendeu as
retaliações à condenação de Jair Bolsonaro pela Corte ao Lex
Institutos de Estudos Jurídicos, empresa de Viviane dos filhos do casal que é
dona de mais de dez imóveis ligados à família cujos valores declarados somam
mais de R$ 20 milhões.
O Lex havia entrado na mira dos Estados Unidos após
um mapeamento do patrimônio de Moraes pela gestão Trump. A ampliação das
sanções era reivindicada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP),
que vive em um autoexílio nos EUA, e pelo ex-apresentador da Jovem Pan Paulo
Figueiredo. A dupla manteve diversas reuniões com secretários e diplomatas do
governo americano na Casa Branca e no Departamento de Estado, e argumentava que
as sanções já aplicadas contra Moraes não teriam efeito caso não incluíssem os
familiares e o Lex.
Até o ano passado, o instituto também era dono de um
apartamento de 387 m² em um condomínio de alto padrão no Guarujá (SP), o
Tortugas, com vaga para barcos, mas o imóvel foi vendido por R$ 1,26 milhão
segundo o registro do cartório e a vaga, por R$ 140 mil.
Os americanos também tentam levantar possíveis
propriedades em nome do ministro, da mulher, dos filhos e do instituto Lex em
outros estados do Brasil.
O blog da jornalista Malu Gaspar, do Globo conferiu
as certidões dos imóveis e constatou que 11 deles foram transferidos para o Lex
ao longo de 2014. Outros dois foram adquiridos pelo próprio instituto no mesmo
ano e em 2025 diretamente de uma construtora. São apartamentos de cobertura
contíguos em um condomínio de um bairro nobre de Campos do Jordão, que segundo
o registro oficial foram comprados por R$ 4 milhões cada um.
O Lex não tem registro público do exercício de
cursos ou outras atividades jurídicas. Já a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) do instituto é de “treinamento em desenvolvimento
profissional e gerencial”.
Há apenas uma página do Lex no Instagram. Criada em
setembro de 2017, quando Moraes já estava no Supremo, ela não é atualizada
desde dezembro do mesmo ano. No curto período de atividade, foram publicados
apenas memes e um único conteúdo relacionado à doutrina do Direito.
“Advogado especialista em Direito Processual Civil
pelo IPD [sic], vem falando sobre a dinamização do Ônus da prova!!! É
excelência Jurídica! É Instituto Lex!!!”, diz a legenda do vídeo que vem a ser
o último post feito pelo perfil.
A descrição do Lex no Instagram destaca como
objetivos o preparatório para concursos públicos e para o exame da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) através de aulas presenciais e remotas.
O instituto foi fundado em 2000 pelo próprio
ministro, mas desde 2013 pertence apenas a Viviane e aos filhos Alexandre,
Giuliana e Gabriela. A sede do Lex fica no mesmo endereço do escritório Barci
de Moraes, controlado por Viviane. Lá também funcionou o escritório de Moraes,
que deixou a advocacia privada após ser nomeado secretário de Segurança Pública
de São Paulo em 2015. Fotos disponíveis na internet demonstram que nem o visual
da sala comercial foi alterado.
Há ainda várias outras residências e lotes no estado
de São Paulo transferidas do casal Moraes para o instituto em questão desde
2014, além de carros registrados no CNPJ do Lex. Entre as propriedades estão
quatro terrenos em São Roque (SP) comprados por Moraes nos anos 2000 que
entraram no regime de comunhão parcial de bens do casal e acabaram no nome do
Lex.
As transferências de patrimônio para o instituto se
concentraram em 2014 – quando Moraes, que se filiaria ao PSDB no ano seguinte,
cogitava disputar um cargo eletivo em São Paulo.
Ele já tinha então sido secretário de Justiça do
então governador Geraldo Alckmin – cargo que ocupou de 2002 a 2005, quando
assumiu um mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 2007, tornou-se uma espécie de supersecretário de
Transportes do então prefeito Gilberto Kassab (DEM). Deixou o cargo em 2010 e
se dedicou à advocacia privada até 2015, quando foi novamente chamado para ser
secretário de Alckmin, eleito novamente governador. Passou a chefiar a
Segurança Pública de São Paulo.
Foi neste período que sua mulher, Viviane, assumiu o
CNPJ do escritório do marido e o rebatizou de “Barci de Moraes” no mesmo imóvel
controlado pelo Lex.
Pouco mais de um ano depois, durante o impeachment
da então presidente Dilma Rousseff (PT), Moraes foi convidado por Michel Temer
(MDB) para assumir o Ministério da Justiça de seu governo. A nomeação para o
Supremo viria menos de 12 meses depois, por indicação de Temer, após a morte do
ministro do STF Teori Zavascki em um acidente aéreo.
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