O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE)
propuseram uma ação civil pública contra o Município de Lajes e a Cooperativa
de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (Coopedu). A medida
foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação de
profissionais da educação pela Prefeitura por intermédio da cooperativa,
visando suprir uma necessidade permanente da rede de ensino.
A ação pede a anulação imediata do contrato, a
cessação dos repasses de recursos financeiros à cooperativa e a condenação do
Município a preencher as vagas por meio da convocação de candidatos aprovados
em concurso público anterior que ainda estejam no cadastro de reserva.
O pedido sugere a realização de um novo concurso
público ou, em caso de comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público, um processo seletivo simplificado para contratação por tempo
determinado. A ação ainda solicita que, em caso de descumprimento da decisão,
seja aplicada multa diária ao Município e multa diária pessoal ao prefeito.
MPRN
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