A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do
projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de
associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e
pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado
Danilo Forte (União-CE), ao Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino
(Republicanos-PB). O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos
partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
O texto do relator passa a permitir o desconto de
prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário.
O relator também propõe que o Conselho Nacional da
Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito
consignado para aposentados e pensionistas, que passa a ser definida pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de
viabilidade das contratações.
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