O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a
abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no
contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do
Norte.
O contrato em questão foi feito entre a Secretaria
Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições
Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
A decisão foi relatada pelo conselheiro George
Montenegro Soares. Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da
apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.
A medida atende a representação do Ministério
Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos
ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de
2023 (entenda mais abaixo).
Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, identificaram alimentos
impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento
inadequado e descumprimento das especificações contratuais.
Segundo o TCE, também foi constatada a inclusão, via
aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia
extra, o que é considerado uma prática incompatível com a legislação de
licitações.
Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o
aditivo contratual “alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais
da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional”.
O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021
com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.
Ataques de março de 2023
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades
prisionais – alimentada pelas más condições das refeições – pode ter
contribuído para a eclosão dos atos de violência.
Em março de 2023, o Rio Grande do Norte sofreu com
uma onda de ataques a ônibus, prédios públicos, veículos e residências, que,
segundo as autoridades locais, havia sido ordenada e realizada por uma facção
que atua dentro dos presídios do estado.
“A medida apresentada se justifica diante dos atos
criminosos de depredação de bens públicos, ocorridos em março de 2023, motivados
possivelmente pela situação precária do sistema prisional do Estado do Rio
Grande do Norte, havendo, inclusive, provável correlação dos ilícitos com o
tema das contratações públicas, diante de indícios de que os alimentos
destinados aos apenados são entregues em condições impróprias para o consumo”,
citou a decisão.
Neste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento do
secretário Helton Edi Xavier das funções na Seap pelas condições de higiene, de
alimentação e sanitárias nos presídios do estado.
Apuração
O TCE explicou que serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então
secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e de oito prefeitos que não
responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério
Público Estadual para as providências cabíveis.
Durante o levantamento, o TCE notificou diversos
municípios para informar prejuízos e medidas adotadas. Os que não responderam
foram: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau,
Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.
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