O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos divulgou, neste domingo (10), a lista de entes federativos barrados de
receber recursos de emendas individuais de transferência especial — conhecidas
como emendas PIX — no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, quatro
cidades estão na relação: Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e
João Câmara.
A restrição atinge municípios que não apresentaram
plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores até 29 de
julho deste ano.
Esta é a primeira lista publicada após o ministro
Flávio Dino, do STF, cobrar maior transparência no uso dessas verbas. A pressão
levou o Congresso a aprovar medidas para reforçar a fiscalização.
As restrições seguem regras previstas na legislação
e reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024, além de decisão do Supremo
Tribunal Federal que determinou mais rigor na execução e controle das
transferências especiais.
Enquanto permanecerem irregulares no sistema
Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos repasses via emendas
PIX.
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