Natal institui comissão permanente de prevenção e combate à corrupção; entenda

 

A Prefeitura do Natal publicou, nesta quarta-feira (6), o Decreto nº 13.443/2025, que institui a Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção (CPCCO) na administração municipal. A medida tem como objetivo principal promover a implementação e o monitoramento de ações voltadas à integridade, transparência e prevenção à corrupção na gestão pública da capital.

De acordo com o decreto, a CPCCO será coordenada pela Controladoria Geral do Município (CGM) e composta por seis membros titulares e três suplentes. A escolha dos nomes ficará a cargo da própria CGM, que selecionará servidores da administração direta com formação ou experiência nas áreas de controle interno, auditoria, ouvidoria, correição, jurídica e gestão pública.

Os integrantes da comissão terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução por igual período. Além dos membros oficiais, a CPCCO poderá contar com a colaboração de representantes de outros órgãos da administração municipal, a serem indicados pelo Controlador-Geral do Município.

Atribuições da Comissão

• Entre as principais atribuições da CPCCO estão:

• Elaborar, implementar e revisar o Plano de Integridade da Prefeitura de Natal;

• Identificar riscos institucionais relacionados à integridade e propor ações corretivas e preventivas;

• Promover a articulação entre secretarias e órgãos municipais para o fortalecimento da ética e dos controles internos;

• Propor normas e procedimentos que favoreçam a transparência e o controle social;

• Desenvolver campanhas e ações de capacitação em integridade, ética e combate à corrupção.

O Decreto nº 13.443/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, já tendo efeito a partir desta quarta-feira (6).