Em meio ao debate nacional sobre o papel e as
responsabilidades das plataformas digitais, o Comitê Gestor da Internet no
Brasil (CGI.br) apresentou, na última quinta-feira (14), o texto final dos Dez
Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.
O documento foi elaborado com participação
multissetorial e submetido à consulta pública entre maio e junho deste ano.
Durante o processo, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições de todas as
regiões do país, envolvendo comunidade acadêmica, governo, setor empresarial e
terceiro setor.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a
proposta busca garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja
os direitos fundamentais e promova um ambiente digital seguro e transparente,
sem impedir a inovação.
Os dez princípios são:
1.
Estado democrático de direito, soberania
e jurisdição nacional
2.
Direitos humanos, liberdade de expressão
e privacidade
3.
Autodeterminação informacional
4.
Integridade da informação
5.
Inovação e desenvolvimento
socioeconômico
6.
Transparência e prestação de contas
7.
Interoperabilidade e portabilidade
8.
Prevenção e responsabilidade
9.
Proporcionalidade regulatória
10. Ambiente regulatório e governança
multissetorial
O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho
sobre Regulação de Plataformas do CGI.br e servirá de base para a formulação de
diretrizes regulatórias no país.
O CGI.br tem histórico de contribuição na criação de
leis para a Internet, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014),
reconhecido internacionalmente.
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