A Prefeitura de Arez, município com pouco mais de 13
mil habitantes, no Litoral Sul potiguar, decretou na última quinta-feira (21)
estado de calamidade financeira por 90 dias em razão da perda de receitas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Executivo local
estima um rombo de R$ 254 mil por mês e prevê impactos na prestação de serviços
básicos.
A medida é uma reação direta à decisão do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que determinou que o imposto gerado
pela Usina Estivas, antes repassado a Arez, deve ser pago exclusivamente ao
município de Goianinha. De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Bergson
Iduino, o valor tende a crescer em 2026.
O texto divulgado pela Prefeitura de Arez afirma
ainda que até o dia 13 de agosto, já foi registrada uma queda de arrecadação
superior a R$ 109 mil. O decreto faz menção a “severas consequências” nos
atendimentos básicos, “comprometendo recursos indispensáveis para a manutenção
da máquina pública municipal, notadamente nas áreas de saúde e educação”.
Entre os impactos imediatos anunciados
pela Prefeitura estão:
- Possibilidade
de fechamento ou redução do atendimento 24h no Hospital Dr. Juca, que
poderá funcionar apenas em casos urgentes e emergenciais;
- Suspensão
de cirurgias eletivas e consultas médicas especializadas não obrigatórias;
- Entrega
apenas de medicamentos da lista básica do SUS, “assegurando-se a
continuidade do fornecimento para tratamentos em andamento de doenças
crônicas e urgentes”;
- Corte
de horas extras, diárias, passagens e novos contratos de aluguel;
- Redução
no consumo de energia, água, telefonia e combustíveis;
- Suspensão
de festividades, publicidade institucional e patrocínios.
Ainda segundo o documento, “tais circunstâncias
acarretam risco iminente à continuidade dos serviços essenciais e à efetividade
das políticas públicas, impondo a necessidade de medidas emergenciais de gestão
fiscal e administrativa”.
O decreto determina ainda que todas as secretarias
apresentem, em até dez dias, planos de contenção de despesas e levantamento
para possíveis exonerações e adesão a um plano de demissão voluntária.
A situação será reavaliada a cada 15 dias, mas a
avaliação inicial da administração é de que o município não terá como manter,
no mesmo padrão, serviços de saúde, educação e assistência social sem os recursos
perdidos.
Disputa Judicial
A crise tem origem no julgamento do TJRN sobre a
arrecadação da Usina Estivas. Em maio, o Tribunal Pleno definiu que o ICMS da
unidade deve ser atribuído somente a Goianinha, por entender que as instalações
industriais da usina — onde ocorre o fato gerador do imposto — estão totalmente
dentro de seu território. O colegiado também determinou a devolução dos valores
pagos a Arez nos últimos cinco anos.
Arez recorreu, alegando erro de limites geográficos
e pedindo divisão proporcional da receita, mas o recurso não foi acatado. O
município sustenta que laudos técnicos recentes apontam que parte da atividade
estaria em seu território, tese ainda em disputa judicial.
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