O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou,
em decisão relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de
processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de
fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado
entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa
Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
A medida atende a representação do Ministério
Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos
ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de
2023. Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente,
armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.
Também foi constatada a inclusão, via aditivo, de
itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra,
prática considerada incompatível com a legislação de licitações.
Segundo as investigações, há indícios de que a
insatisfação dentro das unidades prisionais, alimentada pelas más condições das
refeições, pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência. Durante o
levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e
medidas adotadas, mas oito deles não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa
Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia
Floresta.
Serão apurados os atos de três fiscais do contrato,
do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos oito prefeitos que
não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao
Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Blog do Gustavo Negreiros
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