Opinião do Estadão: Lula ganha, Brasil perde

 

Lula ganha, Brasil perde

Governo convence o STF sobre o caráter regulatório do decreto do IOF, embora nunca tenha escondido a intenção de arrecadar mais e salvar a meta fiscal. O País pagará mais essa conta

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu razão ao governo na batalha com o Congresso sobre a validade do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, foi uma “vitória significativa da Constituição federal”. Nesse caso, a derrota coube à sociedade brasileira, que mais uma vez pagará a conta da irresponsabilidade fiscal do Executivo e do Legislativo.

A decisão de Moraes ainda será submetida ao plenário do STF após o recesso do Judiciário, mas é improvável que seja revertida. Na exposição de motivos do decreto, documento preparatório que antecedeu a edição do ato, o governo alegou que a mudança das alíquotas do IOF visava a “padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária”, de forma a fechar brechas para a evasão e a sonegação – argumentos que endossavam o caráter regulatório do ato.

Era um argumento capcioso, haja vista que a equipe econômica não escondeu de ninguém que a intenção, com o decreto, era arrecadar R$ 12 bilhões neste ano e R$ 31,2 bilhões em 2026 para salvar a meta fiscal. Sem o ato, não por acaso editado logo após o anúncio do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões, o Executivo não teria alternativa a não ser alterar a meta fiscal deste ano, um vexame ao qual o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já foi submetido no ano passado e que queria evitar a qualquer custo neste ano.

Formalmente, no entanto, o STF não tinha como deixar de reconhecer a competência do Executivo de alterar as alíquotas do IOF por decreto, uma prerrogativa assegurada pela Constituição. Em casos semelhantes envolvendo decretos editados por governadores e derrubados por Assembleias Legislativas, a Corte deu vitória aos Executivos estaduais.

Mas o ministro Alexandre de Moraes ao menos reconheceu que o governo extrapolou em parte do decreto, ao incluir o risco sacado entre as operações sujeitas à incidência de IOF. O risco sacado, por meio do qual uma empresa vende recebíveis para antecipar recursos, não está na resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre operações de crédito, de 2020. Logo, o fato gerador do imposto não poderia ter sido ampliado por meio de decreto presidencial, mas somente por meio de lei – uma competência do Legislativo, e não do Executivo.

A derrubada desse trecho do decreto reduziu a arrecadação projetada pelo governo em R$ 450 milhões neste ano e R$ 3,5 bilhões no próximo. Mas o governo conseguiu manter a incidência das alíquotas majoradas de IOF, de forma retroativa ao dia em que o decreto foi publicado, sobre operações de câmbio, crédito e seguros.

A batalha jurídica e política que o decreto gerou pode dar a falsa impressão de que a solução do problema fiscal do País dependia unicamente da majoração do IOF. De fato, o governo poderá respirar aliviado por algumas semanas, mas não será recorrendo a medidas improvisadas e extemporâneas que o Orçamento será reequilibrado de maneira estrutural.

Mesmo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas públicas continuam a crescer em um ritmo maior que o das receitas. Financiar essa diferença com o aumento da carga tributária – ou pela recuperação da base fiscal, como prefere dizer o ministro Haddad – impõe custos elevados a toda a sociedade.

O aumento das alíquotas de IOF sobre câmbio e crédito, por exemplo, vai encarecer viagens e compras internacionais e o custo de empréstimos para pequenas empresas. São operações que não estão restritas aos “super-ricos” e que desfazem o discurso eleitoreiro do governo em defesa dos mais pobres, em escancarada antecipação da campanha presidencial de 2026.

Com a decisão sobre o IOF, o Executivo celebra a sobrevida do malfadado arcabouço fiscal e adia mais uma vez a discussão de reformas estruturais. O Congresso range os dentes e investe no discurso de que não aceita aumento de impostos, mas faz de tudo para assegurar o pagamento de suas emendas parlamentares. O STF se coloca como “poder moderador” dessas disputas e se arvora em guardião da democracia e da Constituição, enquanto se cala ante a farra dos penduricalhos no Judiciário. Enquanto isso, o País paga a conta dessa festa.

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