O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e
a Defensoria Pública Estadual obtiveram a interdição parcial do Centro de
Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó. A decisão judicial determina a
suspensão do recebimento de novos adolescentes na unidade até que
irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança sejam corrigidas.
Na decisão, a Justiça frisou que a medida é
excepcional, mas necessária e proporcional, visando a proteção da integridade
física e psíquica dos adolescentes e impedindo o agravamento da vulnerabilidade
institucional.
A decisão é uma resposta à ação civil pública (ACP)
ajuizada pelo MPRN e pela Defensoria em razão de falhas graves que comprometem
a segurança e a dignidade dos internos e servidores. A Justiça reconheceu a
probabilidade de os direitos dos adolescentes estarem sendo desrespeitados e
que, se nada for feito logo, eles podem sofrer danos graves. A situação é tão
precária que lembra um problema geral e grave de desrespeito à Constituição,
como acontece em muitas prisões.
Inspeções e documentos oficiais apresentados pelo
MPRN indicaram condições degradantes no Case/Caicó, incluindo instalações
elétricas comprometidas, extintores de incêndio descarregados, ausência de
plano de combate a incêndio, sistema de esgotamento sanitário precário e falhas
na gestão de conflitos entre adolescentes.
MPRN
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