Ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal,
Deltan Dallganol, criticou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre
a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones
(Avante), no valor de R$ 131,5 mil, após o parlamentar ser investigado sobre
prática de rachadinha em seu gabinete.
Em publicação no X, Deltan fez uma análise sobre os
termos do acordo e disse que “a única coisa boa é que agora pode chamar de
criminoso sem medo de ser processado”.
“O art. 28-A do Código de Processo Penal exige, para
a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), que o investigado
confesse formal e detalhadamente a prática do crime. Janones é, portanto, um
criminoso confesso, como todos já sabiam pelo menos desde o vazamento dos
áudios em que ele combinava a rachadinha”, escreveu.
Deltan afirmou que o ANPP é “mais um capítulo” do
“desmonte do combate à corrupção”.
“Primeiro, Janones é um deputado eleito, que se
corrompeu, traiu e desonrou a confiança dos milhares de eleitores que decidiram
lhe entregar a sua arma mais poderosa: o voto.
Segundo, Janones está em um dos cargos mais altos de
nossa República. É membro de um dos Poderes, e o interesse público exige não a
impunidade para Janones, mas uma punição severa e exemplar.
Terceiro, o art. 28-A do CPP prevê que “o Ministério
Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime“.
Segundo o ex-procurador, a PGR, ao fazer o acordo
com Janones, abriu um precedente para que os deputados “possam praticar a
rachadinha com impunidade“.
Além disso, Deltan criticou o “duplo padrão e a
seletividade” da PGR e do Supremo Tribunal Federal (STF) por punir alguns
parlamentares, entre os quais o senador Sergio Moro (União Brasil) e o deputado
federal Marcel Van Hattem (Novo) “protegidos pela imunidade”, e conceder o
acordo a Janones.
“Quer dizer que Janones, que confessou praticar
corrupção e desviar dinheiro público, merece um ANPP, mas Moro, que fez uma
piadinha de festa junina com Gilmar Mendes, merece virar réu no Supremo por
calúnia, mesmo tendo imunidade parlamentar? Quer dizer que Janones merece um
ANPP, mas Marcel van Hattem e Cabo Gilberto merecem ser indiciados pela PF por
discursos na tribuna, também protegidos pela imunidade parlamentar?”, afirmou.
Na mesma postagem, Deltan apontou que Janones ainda
pode ser alvo de outros processos, sendo um deles por ato de improbidade
administrativa, e ser culpado “agora que confessou”.
“Mas ainda há esperança de justiça: quando estourou
o escândalo do Rachadones, eu enviei não só uma notícia-crime à PGR, agora
frustrada por esse ANPP, mas enviei também uma notícia-improbidade para a
Procuradoria da República do DF, que atua na 1ª instância.
Janones ainda pode ser alvo de uma ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, chance que é ainda maior agora
que confessou. As esferas cível e criminal são independentes, e Janones ainda
pode ser punido na Justiça Federal de 1ª instância.
Apesar de a esperança existir, ela ainda é pequena,
porque o Brasil atual praticamente legalizou a corrupção. Janones é apenas o
beneficiário mais recente desse grande acordão, com Supremo, com tudo.
O Antagonista
Nenhum comentário:
Postar um comentário