Entre os desafios do governo Fátima Bezerra (PT)
neste penúltimo ano de mandato está a contenção de gastos com pessoal, ativos e
inativos, que já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado,
conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no
Diário Oficial do Estado (DOE), referente ao terceiro e último quadrimestre de
2024. Ou seja, a folha de pessoal está 8,56 pontos percentuais acima do limite
máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
Para chegar ao percentual máximo estabelecido na
LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários de
servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no ano passado, enquanto o
limite máximo era de R$ 8,44 bilhões, calculado em cima de uma RCE – Receita
Corrente Líquida – ajustada com essa finalidade em R$ 17,23 bilhões, sendo que
a receita realizada foi de R$ 21,44 bilhões.
O governo do Estado trabalha com uma redução do
comprometimento da folha de pessoal para 52,90% da Receita Líquida no exercício
financeiro de 2025, cujo orçamento geral prevê uma receita de R$ 23 bilhões e
uma despesa de pessoal entre todos os Poderes – Executivo, Legislativo,
Judiciário e órgãos autônomos da ordem de R$ 15,956 bilhões.
Em 3 de janeiro, a chefe do Executivo já havia
sancionado a lei nº 777/2025 com a finalidade de conter os gastos públicos,
limitando o crescimento da despesa bruta de pessoal, descontadas as
implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio,
a 80% crescimento da receita corrente líquida.
Em 2019, no primeiro ano de da governadora Fátima
Bezerra, 60,56% da receita corrente líquida destinava-se aos gastos com
pessoal. Em 2022, resultado de uma série de medidas de austeridade adotadas
pela gestão, havia reduzido para 53,37% esse comprometimento.
Mas, em 2023, volta a subir e chega a 56,94%, segundo o governo do Estado,
fruto do efeito direto da Lei Complementar federal nº 194/2022, que reduziu o
ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo.
Já em dezembro do ano passado o governo do Estado conseguiu aprovar, na
Assembléia Legislativa, a lei que elevou de 18% para 20% a alíquota de ICMS.
Naquela ocasião, o secretário estadual da Fazenda,
Carlos Eduardo Xavier defendia que “é preciso conter gastos, mas não se faz
isso reduzindo a receita, reduzindo o ritmo da receita, não vai fazer com que
esse quadro se transforme”.
Carlos Xavier, o “Cadu”, já contava como a elevação
do ICMS para “poder repor o poder de arrecadação que tinha até 2022 e conter
crescimento da folha”.
A TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir o governo sobre as
medidas adotadas, mas não obteve retorno.
Previdência tem rombo de R$ 3,7 bi
Outro gargalo histórico para o equilíbrio das contas
públicas são as despesas com aposentadorias e pensões. Para o exercício de
2025, o governo do Estado estima um déficit previdenciário de R$
3.729.730.368,99.
Segundo o Orçamento Geral do Estado (OGE), as
receitas previdenciárias previstas são R$ 2.485.932.507,34, enquanto a despesa
deverá ser de R$ 6.215.662.876,33.
Em relação à previdência dos militares, a previsão é
de uma receita de R$ 152.121.569,04 e uma despesas com inativos e pensionistas
de R$ 764.721.234,38. O déficit déficit previsto de R$ 612.599.665,34.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro
quadrimestre de 2024, divulgado no fim de janeiro, já apontava que o Tesouro
Estadual havia destinado R$ 1.518.409.763,50 em recursos para cobertura do
déficit previdenciário.
Por ocasião da mensagem que tratava da Lei
Orçamentária Anual (LOA) aprovada em dezembro na Assembleia, o Executivo já
alertava sobre os fatores que levam ao aumento do déficit da previdência
estadual – o número de servidores estaduais que ingressam com pedidos de
aposentadorias.
“O envelhecimento da população e o desequilíbrio
entre o número de contribuintes ativos e inativos coloca pressão sobre o
orçamento do Poder Executivo, que detém a competência de garantir a
sustentabilidade do sistema a longo prazo”, informava o Executivo.
Despesas da Previdência em 2024
Benefícios – R$ 4.868.819.028,33
Aposentadorias – R$ 4.321.509.876,91
Pensões por morte – R$ 547.309.151,42
Receitas da Previdência – R$ 3.117.528.187,38
Contribuições dos segurados – R$
872.983.947,55
Ativos – 536.055.345,82
Inativos – R$ 300.008.663,50
Pensionistas – R$ 36.919.938,23
Contribuições patronais – R$ 2.244.544.239,83
Ativos – R$ 1.042.953.456,60
Inativos – R$ 1.071.673.669,79
Pensionistas – R$ 129.917.113,44
Déficit do fundo previdenciário – R$
-1.642.220.463,75*
*Deduzido das receitas totais realizadas, que
chegaram a R$ 3.227 bilhões em 2024.
Receitas de contribuição dos militares
Receitas realizadas – R$191.623.632,59
Contribuição de militares ativos – R$ 99.230.919,21
Contribuição de militares inativos – R$
55.234.704,59
Contribuição dos pensionistas – R$ 37.158.008,79
Despesas com inativos e pensionistas
militares
Inatividade – R$ 529.356.235,25
Pensionistas – R$ 225.692.971,25
Despesa total – R$ 755.049.206,50
Déficit – R$ -563.425.573,91
Fonte – Governo do Estado/D.O.E
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