domingo, 9 de fevereiro de 2025

Governo se mantém acima da LRF e quer arrecadar mais



Entre os desafios do governo Fátima Bezerra (PT) neste penúltimo ano de mandato está a contenção de gastos com pessoal, ativos e inativos, que já compromete 57,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado em 30 de janeiro no Diário Oficial do Estado (DOE), referente ao terceiro e último quadrimestre de 2024. Ou seja, a folha de pessoal está 8,56 pontos percentuais acima do limite máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Para chegar ao percentual máximo estabelecido na LRF, o Estado precisaria reduzir em R$ 1,475 bilhão os gastos com salários de servidores públicos, que chegaram a R$ 9,92 bilhões no ano passado, enquanto o limite máximo era de R$ 8,44 bilhões, calculado em cima de uma RCE – Receita Corrente Líquida – ajustada com essa finalidade em R$ 17,23 bilhões, sendo que a receita realizada foi de R$ 21,44 bilhões.

O governo do Estado trabalha com uma redução do comprometimento da folha de pessoal para 52,90% da Receita Líquida no exercício financeiro de 2025, cujo orçamento geral prevê uma receita de R$ 23 bilhões e uma despesa de pessoal entre todos os Poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos da ordem de R$ 15,956 bilhões.

Em 3 de janeiro, a chefe do Executivo já havia sancionado a lei nº 777/2025 com a finalidade de conter os gastos públicos, limitando o crescimento da despesa bruta de pessoal, descontadas as implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio, a 80% crescimento da receita corrente líquida.

Em 2019, no primeiro ano de da governadora Fátima Bezerra, 60,56% da receita corrente líquida destinava-se aos gastos com pessoal. Em 2022, resultado de uma série de medidas de austeridade adotadas pela gestão, havia reduzido para 53,37% esse comprometimento.
Mas, em 2023, volta a subir e chega a 56,94%, segundo o governo do Estado, fruto do efeito direto da Lei Complementar federal nº 194/2022, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Já em dezembro do ano passado o governo do Estado conseguiu aprovar, na Assembléia Legislativa, a lei que elevou de 18% para 20% a alíquota de ICMS.

Naquela ocasião, o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier defendia que “é preciso conter gastos, mas não se faz isso reduzindo a receita, reduzindo o ritmo da receita, não vai fazer com que esse quadro se transforme”.

Carlos Xavier, o “Cadu”, já contava como a elevação do ICMS para “poder repor o poder de arrecadação que tinha até 2022 e conter crescimento da folha”.

A TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir o governo sobre as medidas adotadas, mas não obteve retorno.

Previdência tem rombo de R$ 3,7 bi

Outro gargalo histórico para o equilíbrio das contas públicas são as despesas com aposentadorias e pensões. Para o exercício de 2025, o governo do Estado estima um déficit previdenciário de R$ 3.729.730.368,99.

Segundo o Orçamento Geral do Estado (OGE), as receitas previdenciárias previstas são R$ 2.485.932.507,34, enquanto a despesa deverá ser de R$ 6.215.662.876,33.

Em relação à previdência dos militares, a previsão é de uma receita de R$ 152.121.569,04 e uma despesas com inativos e pensionistas de R$ 764.721.234,38. O déficit déficit previsto de R$ 612.599.665,34.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2024, divulgado no fim de janeiro, já apontava que o Tesouro Estadual havia destinado R$ 1.518.409.763,50 em recursos para cobertura do déficit previdenciário.

Por ocasião da mensagem que tratava da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em dezembro na Assembleia, o Executivo já alertava sobre os fatores que levam ao aumento do déficit da previdência estadual – o número de servidores estaduais que ingressam com pedidos de aposentadorias.

“O envelhecimento da população e o desequilíbrio entre o número de contribuintes ativos e inativos coloca pressão sobre o orçamento do Poder Executivo, que detém a competência de garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo”, informava o Executivo.

Despesas da Previdência em 2024

Benefícios – R$ 4.868.819.028,33

Aposentadorias – R$ 4.321.509.876,91

Pensões por morte – R$ 547.309.151,42

Receitas da Previdência – R$ 3.117.528.187,38

Contribuições dos segurados – R$ 872.983.947,55

Ativos – 536.055.345,82
Inativos – R$ 300.008.663,50
Pensionistas – R$ 36.919.938,23

Contribuições patronais – R$ 2.244.544.239,83

Ativos – R$ 1.042.953.456,60
Inativos – R$ 1.071.673.669,79
Pensionistas – R$ 129.917.113,44

Déficit do fundo previdenciário – R$ -1.642.220.463,75*

*Deduzido das receitas totais realizadas, que chegaram a R$ 3.227 bilhões em 2024.

Receitas de contribuição dos militares

Receitas realizadas – R$191.623.632,59

Contribuição de militares ativos – R$ 99.230.919,21

Contribuição de militares inativos – R$ 55.234.704,59

Contribuição dos pensionistas – R$ 37.158.008,79

Despesas com inativos e pensionistas militares

Inatividade – R$ 529.356.235,25

Pensionistas – R$ 225.692.971,25

Despesa total – R$ 755.049.206,50

Déficit – R$ -563.425.573,91

Fonte – Governo do Estado/D.O.E

 

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