A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta
sexta-feira (3) um conjunto de leis que visam a valorização do funcionalismo
estadual, contemplando 63,7 mil servidores estaduais, incluindo ativos,
aposentados e pensionistas, abrangendo 20 categorias. “As leis são resultado de
um diálogo realizado com muita transparência e responsabilidade, diretamente com
o Fórum Estadual dos Servidores, visando à valorização do serviço público
estadual”, afirmou a governadora.
As medidas sancionadas são a Lei Complementar
777/2025, que institui a política salarial para servidores civis e militares; a
Lei Complementar 778/2025, que reorganiza carreiras e promove a recomposição
salarial para servidores da administração direta e indireta; e a Lei
Complementar 779/2025, que concede segurança jurídica para os militares
estaduais na percepção do auxílio-alimentação e na concessão das promoções
ex-ofício.
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