A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova anunciou a
suspensão do Concurso Público nº 01/2024 nesta sexta-feira (3). A decisão foi
formalizada por meio do Decreto Municipal nº 1879/2025, assinado pelo prefeito
Iranildo Aciole da Silva e publicado em jornal do Estado, e inclui a suspensão
do certame das Câmaras Municipais de Lagoa Nova e Parelhas. Ambas casas
legislativas também publicaram decreto anunciando a suspensão. Na
avaliação do ex-prefeito do município, Luciano Santos, a suspensão é
“equivocada”. A aplicação das provas objetivas do certame estavam previstas
para este domingo (5).
De acordo com o decreto assinado pelo novo prefeito
de Lagoa Nova, a suspensão foi motivada por parecer jurídico que apontou a
necessidade de adequações para garantir a observância dos princípios
constitucionais de legalidade, eficiência, moralidade e economicidade. A medida
visa promover estudos técnicos e diagnósticos mais aprofundados sobre a
viabilidade do concurso, com base nos princípios de transparência e
publicidade.
O concurso público em questão foi promovido
pela Prefeitura de Lagoa Nova, na gestão do ex-prefeito Luciano Santos,
em conjunto com a Câmara Municipal de Lagoa Nova e Câmara Municipal de
Parelhas, através da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN).
As inscrições do certame foram abertas en encerradas
em novembro de 2024. Ao todo, estavam previstas mais de 90 vagas distribuídas
nas áreas de educação, advocacia, auditoria, saúde, infraestrutura e economia.
As oportunidades estavam voltadas para nível fundamental, médio e superior.
Seguindo o cronograma, a aplicação das provas objetivas aconteceria neste
domingo (5).
Com a suspensão do concurso, foi criado por meio de
decreto um Grupo de Trabalho coordenado pelo Gabinete do Prefeito, com o apoio
da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município. O grupo terá a
responsabilidade de avaliar juridicamente e financeiramente o certame, além de
elaborar um relatório técnico sobre sua viabilidade, necessidade e impacto
econômico.
O decreto também prevê a possibilidade de
participação de especialistas, representantes de entidades de ensino e
pesquisa, e membros da sociedade civil organizada para contribuir com o debate
técnico. A composição do grupo será definida em ato posterior pelo chefe do
Poder Executivo.
Ex-prefeito aponta necessidade de
concurso
O ex-prefeito de Lagoa Nova e presidente da Femurn,
Luciano Santos, avalia a suspensão como “equivocada”. Isso porque, desde 2016,
a prefeitura apresenta um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao
Ministério Público do Trabalho que estabelecia a obrigatoriedade de concurso
público. Aliado a isso, ressalta, a equipe de transição do atual prefeito tomou
conhecimento do Termo.
Ao assumir o município, ele afirma que a folha de
pagamento representava pouco mais de 73% da receita líquida e por conta disso
não foi possível executar o TAC. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para o município se adaptar
à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem que a gestão municipal sofresse
sanções.
A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de prevenir
riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União
só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e
Distrito Federal, 60%.
“Esse TAG foi assinado pela nossa gestão por volta
de 2018 e foi um mecanismo para que as penalidades do TAC do Ministério Público
do Trabalho fosse suspenso até que o município se adaptasse à Lei de
Responsabilidade Fiscal”, esclarece Luciano Santos.
Enquanto isso, Luciano Santos esclarece que foram
estabelecidos contratos temporários por meio de processos seletivos para
garantir a continuidade de serviços como educação e saúde. “Fizemos esse
processo seletivo duas vezes e na segunda vez o MPT foi taxativo e afirmou que
não admitiria mais processo seletivo e o município precisaria realizar
concurso”, complementa.
Por conta disso, a gestão deu início ao cronograma
do concurso público seguindo prazos estabelecidos no TAC. Devido a suspensão do
certame, o presidente da Femurn esclarece que há possibilidade do novo prefeito
sofrer com as sanções do Termo. “Eu acho que foi um decreto equivocado. Mas o
[novo] prefeito agora está à frente do município e vai conduzir no modo que
entender [ser melhor]”, finaliza.
Funcern lamenta suspensão
A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento
Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), que estava à frente da realização
do concurso, disse por meio de nota que só foi comunicada da decisão da
prefeitura de Lagoa Nova às 19h25 dessa quinta-feira (2). “Informamos que,
desde então, todas as providências necessárias estão sendo adotadas, contudo,
registramos que a fundação não possui ingerências acerca das decisões
adotadas”, afirma.
“Noticiamos ainda que a própria FUNCERN dará
conhecimento do ocorrido ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, já que não há absolutamente nenhuma razão para se eximir de prestar
informações acerca da forçosa suspensão da aplicação das provas deste domingo”,
finaliza a nota.
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