O presidente Lula (PT)
vetou integralmente o projeto de lei que classifica o diabetes mellitus tipo 1
(DM1) como deficiência. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em
dezembro e garantiria benefícios aos portadores da doença.
O governo justificou que a
proposta não aponta a estimativa do impacto orçamentário nem prevê fontes para
seu custeio. Segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta
segunda-feira (13), o veto foi recomendado pelos ministérios da Fazenda,
Planejamento, Gestão, Direitos Humanos, Saúde e pela Advocacia-Geral da União
(AGU).
O Planalto também
argumentou que a medida contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, o que lhe garante
status constitucional. A convenção reconhece que a deficiência resulta da
interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica
específica.
A proposição previa que
pessoas com diabetes mellitus tipo 1 teriam benefícios reservados a Pessoas com
Deficiência (PcD), como direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada),
reserva de vaga em concursos públicos, aposentadoria antecipada e isenção de
imposto na compra de automóveis.
O veto ainda pode ser
derrubado por parlamentares. Para isso, a matéria precisa ser pautada no
Congresso em sessão conjunta da Câmara e Senado. É necessário que 257 deputados
e 41 senadores se manifestem contra a decisão do executivo.
No X (antigo Twitter), o
senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto, lamentou a decisão do
governo e disse que vai trabalhar para derrubar o veto.
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