O voto no Brasil é obrigatório para cidadãos de 18
a 70 anos. Os eleitores que não votarem e não justificarem a ausência no pleito deverão arcar
com uma multa de R$ 3,51 por turno. Convocados a trabalhar na eleição que faltarem
e não apresentarem uma justificativa aceita pelo juiz eleitoral também serão
multados, mas o valor será definido pelo magistrado.
Como consultar e pagar multas eleitorais?
Para saber se existem multas eleitorais a serem
pagas, é necessário consultar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na área de
serviços eleitorais e selecionar quitação de multas – acesse aqui.
Para fazer a consulta, é necessário fornecer:
- Nome
completo
- Número
do título de eleitor ou CPF
- Data
de nascimento
- Nome
da mãe
- Nome
do pai
O pagamento das multas eleitorais pode ser feito
online por Pix, cartão de crédito. Caso o eleitor opte por
pagar por boleto em sua rede bancária, é necessário ficar atento ao valor; caso
seja inferior a R$ 50, ele só poderá ser feito através do Banco do Brasil.
O que acontece se eu não pagar multas eleitorais?
Caso as multas eleitorais não sejam pagas, o eleitor
enfrentará uma série de restrições e impedimentos legais, que afetam
diretamente sua vida civil, profissional e acadêmica. Essas restrições incluem:
1.
Impedimento para receber salário ou
vencimentos de função, ou emprego público: o eleitor não
poderá receber qualquer tipo de remuneração proveniente de funções públicas, incluindo aquelas em autarquias
e fundações governamentais. A restrição passa a valer a partir do segundo mês
após a eleição.
2.
Proibido de participar em
concorrências públicas: A pessoa fica impedida de
participar de licitações e concorrências públicas promovidas pela União,
estados, territórios, Distrito Federal, municípios e suas respectivas
autarquias
3.
Restrições acadêmicas:
O eleitor não poderá renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou
aquelas fiscalizadas pelo governo.
4.
Impedido de se candidatar:
sem a quitação eleitoral, o indivíduo não pode obter a certidão necessária para
instruir o registro de candidatura em eleições.
5.
Dificuldades em obter documentos em
repartições diplomáticas: para aqueles que estão no
exterior, a falta de quitação eleitoral também impede a obtenção de documentos
junto a repartições diplomáticas.
Estadão Conteúdos
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