O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do
Norte (Detran-RN) publicou nesta segunda-feira (2) um edital de
chamamento para proprietários de veículos que têm o direito a receber
o ressarcimento de valores
pagos em multas que foram anuladas entre 1996 e 1998 no estado.
Cerca de 50 mil multas aplicadas neste período foram
declaradas nulas pela Justiça após um acordo entre o Ministério Público do RN e
o governo do RN. A ação judicial era de 1999. As multas foram anuladas por
alguns fatores, como algumas que foram entregues fora do prazo (veja
mais abaixo).
O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2). O
procedimento para receber os valores das multas está disponível no Portal do Detran.
O requerimento pode ser enviado até 90 dias após a
data da publicação do edital. O pedido é feito exclusivamente de forma on-line.
O acordo judicial prevê a devolução com 40% de desconto do valor pago na multa.
Terminado o prazo de cadastramento dos interessados,
o Detran realiza, em 90 dias, a triagem dos usuários que fizeram os pedidos de
devolução. Os pagamentos estão previstos para serem feitos entre 1º de março e
31 de maio de 2025.
Segundo dados de 2022, os valores de todas as
infrações, já atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
Multas
Tem direito a receber o ressarcimento, condutores
que tiveram:
1.
Multas decorrentes de autos de
infrações, cujas notificações não tenham sido encaminhadas
aos proprietários/condutores de veículos, com aviso de recebimento, no período
compreendido entre dezembro de 1996 a 21 de maio de 1998.
2.
Multas a partir de 22 de maio de
1998,
que não tenham obedecido o prazo de 30 dias entre a lavratura e a respectiva
notificação, a teor do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de
Trânsito Brasileiro.
3.
Multas provenientes de lombadas
eletrônicas que não tenham obedecido ao requisito da
sinalização obrigatória, registradas no período compreendido entre dezembro de
1996 até o dia 02 de julho de 1998.
4.
Multas oriundas de fotossensores, extraídas
dos equipamentos instalados no Município de Natal/RN,
cuja ação tenha se dado até o dia 29 de junho de 2000, até então os
equipamentos não se encontravam devidamente aferidos pelo INMETRO.
Segundo dados de 2022, os valores de todas as
infrações, já atualizados, somam mais de R$ 30 milhões.
Como solicitar
Para solicitar a devolução, o cidadão deve preencher
um requerimento e anexar os documentos necessários, seja para pessoas física ou
jurídica.
A solicitação deve ser feita com documentos
pessoais, comprovante de residência dados bancários. Se o condutor multado já
tiver falecido, é necessária uma certidão de óbito e documentos de
identificação dos herdeiros. Veja documentação na imagem abaixo:
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