Um pedido de vista
coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a
próxima terça-feira (7) a votação do projeto que cria o Seguro Obrigatório para
Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo
Dpvat, que era pago pelos proprietários de veículos automotores e foi
extinto em 2021.
Enviado pelo governo
federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos
Deputados e tem sido usado como moeda de negociação entre Executivo e
Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6
bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
A negociação prevê que R$
3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento
de emendas para deputados (R$2,4 bi) e senadores (1,2 bi).
O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as
despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.
O senador Jaques Wagner
(PT-BA), relator do texto no Senado, disse que a antecipação dos recursos é
necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.
“Nós, parlamentares, não
abrimos mão dos R$ 11 bi e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bi, que teve que
raspar de mais lugar ainda porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz
que você tem que mostrar da onde sai o dinheiro”, explicou. Por meio das
emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão
ser investidos.
O projeto recebeu críticas
da oposição, que argumentou que a medida recria impostos e sobrecarrega a
população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério
Marinho (PL-RN), disse a medida é injusta.
“Mais uma vez, o governo
recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva,
perversa, contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo
que se diz socialmente justo”, afirmou.
O senador Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR), também lamentou a recriação do seguro. “É uma tristeza,
porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar
dinheiro da população”.
Coube à senadora Zenaide
Maia (PSD-RN) fazer a defesa do seguro obrigatório. Para ela, a medida
beneficia a população mais pobre que, vítima de um acidente de trânsito, não
tem recursos para despesas médicas ou de reabilitação.
“As pessoas precisam [do
seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso
dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem
em trânsito”, destacou.
O relator Jacques Wagner
também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de
acidentes de trânsito. Segundo ele, quem mais usa o serviço são os
motociclistas acidentados.
“O Dpvat é uma
política social. Não tem nada a ver com o imposto. Uma parte vai para o SUS
[Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes
de moto ou de automóvel”, argumentou, lembrando que o SUS é beneficiado pela
política.
Seguro obrigatório
Criado em 1974, o
Dpvat é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes
de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em
casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de
despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por
acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em
2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e
pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de
empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões,
que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de
trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento
das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no
fundo do Dpvat Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório
voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado
pela Caixa Econômica Federal.
Agência Brasil
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