A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do
Norte (OAB/RN), ajuizou ação para garantir a execução do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), que reforça o irrestrito acesso dos advogados e
advogadas, individualmente, em todas as unidades prisionais, direito
garantido pela Lei Federal 8.906/94. O pedido ocorreu após reiteradas
reclamações sobre o descumprimento do acordo à Central de Defesa das
Prerrogativas da Seccional.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido
celebrado em novembro de 2020 com a Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária (SEAP), Ministério Público Federal e Sindicato dos Policiais
Penais do Estado.
Em janeiro passado, a OAB/RN realizou audiência
pública com o objetivo de discutir o melhoramento dos atendimentos da
advocacia, sendo pactuado naquele ato, um esforço conjunto para garantir o
respeito às prerrogativas. “No entanto, as reclamações continuaram a ser
registradas pela OAB, indo de encontro ao TAC existente nos autos do processo”,
disse o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Paulo
Pinheiro.
"A OAB tem trabalhado incansavelmente para
garantir que todas as prerrogativas da advocacia sejam cumpridas. Em especial,
no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, temos articulado a garantia de
acesso dos advogados e advogadas a seus clientes. O TAC reforça todas as
medidas que já vinham sendo pleiteadas pela OAB e é preciso que seja
cumprido", explicou o presidente Aldo Medeiros.
O TAC estabelece que, se forem constatados indícios
de violação de prerrogativas, deve ser instaurado processo administrativo e/ou
sindicância para apuração de possíveis irregularidades no serviço público pelos
servidores, que descumprem a norma, sem prejuízo de aplicações de sanções
disciplinares, de acordo com a lei, se negarem acesso dos advogados a clientes
custodiados.
Nos termos da sentença de homologação do TAC pelo
juízo federal, o não cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos prazos
estabelecidos, resultará em multa de mil reais por cada dia de impedimento de
acesso de advogados a unidades prisionais.
Em caso de violação de prerrogativas no Sistema
Prisional do RN, saiba o que fazer:
1. Mediante simples requerimento do advogado, o mesmo
deve cobrar certidão da negativa do acesso ao sistema prisional e ao seu
cliente;
2. Acionar a Central de prerrogativas por meio do
telefone: (84) 99682-9000
3. Requerer abertura de processo administrativo para
apuração de suposta irregularidade por parte do servidor público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário