Uma nova lei sancionada pela governadora do Rio
Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), reserva imóveis em programas
habitacionais do estado para famílias que possuam membros portadores de
microcefalia.
O texto foi publicado nesta quarta-feira (8) no
Diário Oficial do Estado (DOE).
"Os programas de habitação de interesse social
do Estado do Rio Grande do Norte, existentes ou que venham a ser criados,
executados direta ou indiretamente pelo governo estadual, deverão destinar no
mínimo uma unidade de habitação às famílias que possuam em seu seio pessoas
portadoras de microcefalia", diz a lei.
Ainda de acordo com o texto, as famílias
contempladas pelo novo direito também terão prioridade na escolha da
localização dos imóveis oferecidos nos programas.
A condição de saúde deverá ser comprovada por
documento médico encaminhado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A reserva exclusiva de que trata a Lei não impede
que as famílias que possuem membros portadores de microcefalia participem
diretamente da distribuição geral dos imóveis por ordem de inscrição, por
sorteio ou por qualquer outro critério estabelecido.
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