Fonte: O Antagonista
Projeto estabelece direitos e garantias para os
policiais civis. Texto aprovado seguirá para sanção presidencial
O Senado aprovou o projeto que cria a Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis, em sessão nesta terça-feira, 24. A proposta é de
autoria do Executivo e baliza as leis estaduais e do Distrito Federal sobre o
funcionamento das polícias civis. Também estabelece direitos e garantias para a
carreira.
O projeto aprovado será remetido à sanção
presidencial.
Outros pontos presentes no texto são o direito aos
policiais civis de se aposentarem com a totalidade da remuneração recebida no
seu último cargo e o recebimento de reajustes nos mesmos percentuais concedidos
aos policiais na ativa.
Em caso de morte do agente por agressão, doença
ocupacional, contaminação por moléstia grave, ou em razão da função policial,
os dependentes terão direito a pensão equivalente à remuneração do cargo da
classe mais elevada e nível à época do falecimento.
Essa pensão terá caráter vitalício para cônjuges.
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