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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou,
nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para
regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil.
De acordo com articuladores do texto no governo, em reportagem divulgada pela
CNN Brasil, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser
publicados nesta terça-feira (25).
A MP traz as novas regras dos jogos e também da
cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de
sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la. O projeto
de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer,
depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes do governo, a decisão do Planalto de
regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no
Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos
já neste ano. O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores
do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes do governo, a decisão do Planalto de
regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no
Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos
já neste ano. Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de
apostas no país é ilegal.
A regulamentação permite que as empresas operadoras
de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende
uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
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