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Blog Trairi na Mídia
O prefeito do município de São Bento do
Trairi, José Aracleide de Araújo (Kêka-PSD), rescindiu
todos os contratos temporários celebrados pela administração pública do
município, atendendo uma recomendação judicial.
De acordo com Decreto Nº 130, de 19 de Maio de 2023,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte na edição
desta quarta-feira (24), o município citado acima atendeu uma recomendação do
Ministério Público do RN, que visa a redução e adequação aos limites de
gasto com pessoal, determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o
Tribunal de Contas do RN também já tinha enviado uma notificação de alerta
acerca dos gastos com pessoal estarem acima do limite prudencial.
Contratos temporários tem sido uma prática em muitos
municípios do Brasil, mesmo sabendo que a Constituição Federal em seu Art. 37,
Inciso II, só permite a investidura em cargos ou emprego público através de
concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
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