R7
Um grupo de investidores
pessoas físicas entrou na Justiça contra o fim da política de PPI
(preço de paridade internacional) na Petrobras. Foi encaminhado pedido de
liminar em caráter de urgência à Justiça Federal de São Paulo para que a
estatal revogue a decisão sobre o uso de uma nova metodologia na
formulação dos preços do diesel e da gasolina.
A alegação é que, com o
novo método, a Petrobras pode deixar de lucrar R$ 62 bilhões, valor atribuído à
causa.
Na terça-feira (16), a
Petrobras divulgou que não usará mais o PPI, mas informou que vai continuar
seguindo a referência internacional do preço do petróleo e derivados, embora
sem periodicidade definida.
Para representar os
reclamantes, foi escolhido o escritório de advocacia Mortari Bolico, de Porto
Alegre (RS), especializado na defesa de investidores pessoas físicas no mercado
de capitais. “A ação reivindica que o antigo sistema volte a vigorar, pelo
menos até que o governo e a nova direção da Petrobras consigam convencer a
sociedade e os formadores de opinião a respeito da segurança institucional e da
transparência do novo modelo. A demanda aguarda, para os próximos dias, o
despacho da liminar”, explicam, em nota, os advogados e sócios do escritório
Adilson Bolico e Rafael Mortari.
O mercado financeiro
recebeu bem a mudança, mas admitiu que o sistema de precificação da estatal
passa a ser menos transparente. Pelo PPI, o preço é calculado pela variação do
preço do petróleo mais o custo de importação, que envolve despesas com fretes e
portos.
Temerário para o futuro
Os advogados argumentam
haver uma evidente desvinculação entre a política de preços e a matriz de
custos, o que é temerário para o futuro da estatal.
“O único aspecto claro, no
fato relevante emitido para anunciar o novo regime, é que os investidores não
terão mais condições de dimensionar o futuro lucro ou prejuízo da empresa”,
afirmou Bolico.
A ação pede à Petrobras
que apresente, de imediato, simulação em que se evidencie o impacto no custo de
uma mudança no câmbio e como a pretendida nova metodologia reagiria em termos
de preços.
“Como o Brasil ainda
depende da importação de petróleo e de insumos do exterior, não há como
abstrair que o custo é diretamente influenciado pela cotação do dólar e por
fatores externos”, afirmou Mortari.
Segundo os advogados, o
temor é que o governo passe a utilizar a nova fórmula como um fator de controle
inflacionário, “o que não condiz com sua condição de acionista controlador da
Petrobras, que deveria se pautar pelo benefício da própria empresa e dos demais
acionistas”, afirmam.
“Ao fixar preços sem
lastro no custo, haverá diminuição de atratividade da empresa, com perda de
valor de seus ativos, além da redução ou eliminação do pagamento de dividendos,
por força da diminuição dos lucros. Apenas em 2022, a União recebeu mais de R$
55 bilhões, que puderam ser empregados, a seu critério, em programas e ações
sociais. Esse tipo de benefício para a sociedade não pode ser colocado em
risco”, diz Mortari.
A ação, que tem apoio do
Instituto Ibero-Americano Empresa, indica ainda à Justiça que acesse os autos
dos inquéritos abertos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a
respeito do assunto.
O órgão analisa ações abertas
pela Acelen, que contesta a venda, pela estatal, de petróleo por preço mais
alto às refinarias privadas, e pela Refina Brasil (Associação de Refinarias
Privadas). A Acelen é a maior refinaria privada do país.
Elas pedem ao Cade que se
manifeste sobre os efeitos que a nova política da Petrobras vai causar na rede
de refinarias privadas, responsáveis por cerca de 20% do mercado de refino no
país.
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