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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), pediu vista neste sábado (19) ao processo que vai decidir se a garantia de cela especial para
quem tem ensino superior é compatível com a Constituição.
O pedido de vista significa que o ministro quer mais
tempo para analisar a ação. Não há previsão para a retomada do julgamento, que
só é retomado quando Toffoli liberar o voto.
O chamado "instituto da prisão especial"
dá aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões
processuais — quando ainda não há uma condenação — em celas especiais,
geralmente individuais.
O então procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, ingressou com a ação em 2015. Ele afirmou que a diferenciação entre
presos comuns e presos especiais, com base no grau de instrução acadêmica,
"contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de
justiça criminal".
O julgamento começou nessa sexta-feira (18) no
plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são carregados na
plataforma on-line sem debate direto ou reunião do colegiado. Antes da suspensão,
os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para acabar com o
benefício.
'Privilégio social' incompatível com a Constituição
Relator do processo, Moraes defendeu que o regime
especial de prisão para quem cursou ensino superior é um "verdadeiro
privilégio social" incompatível com o princípio de igualdade previsto pela
Constituição de 1988. Ele disse que não vê "justificativa razoável"
para a distinção dos presos provisórios por grau de instrução.
O voto afirma ainda que a categorização
"fortalece desigualdades especialmente em uma nação tão socialmente
desigual como a nossa". O último Censo, feito pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, mostra que só 11 30% dos brasileiros
têm ensino superior completo. O número cai quase pela metade entre os pretos e
pardos: apenas 5,65% se formaram na universidade.
"Ao permitir-se um tratamento especial por
parte do Estado dispensado aos bacharéis presos cautelarmente, a legislação
beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais
já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade",
destacou.
O ministro também defendeu que o Estado não pode
"proteger" um recorte da população e se "omitir" em relação
aos demais, que precisam dividir celas superlotadas. "Garantir condições
adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não
a uma categoria específica de pessoas", escreveu.
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