Tribuna do Norte
A Câmara Municipal de Natal realizou nesta
quinta-feira, a primeira reunião da Comissão Especial para acompanhamento da
Reforma da Previdência Social dos servidores municipais. Durante o encontro,
foi aprovado parecer do vereador Raniere Barbosa (Avante), relator da matéria,
que agora será encaminhado para debate e votação no plenário da Casa. Se
aprovada, a proposição altera a Lei Orgânica do Município.
O
presidente da Comissão Especial, vereador Herberth Sena (PSDB),
fez um balanço da reunião. "Trata-se de uma comissão suprapartidária, com
integrantes das três bancadas do Legislativo natalense. Designamos a relatoria,
o parecer foi apresentado e prontamente avaliado e aprovado pelo colegiado com
três votos a favor e uma abstenção. O próximo passo é a apreciação pelos 29
vereadores, que deverá ser feita com muita responsabilidade e serenidade",
pontuou o parlamentar.
"A Constituição Federal, em suas Emendas 103 e
113, gera a obrigatoriedade da criação de uma Comissão Especial para esta Casa
Legislativa poder apreciar matéria que versa sobre o Regime Próprio da
Previdência social dos servidores, que já foi aprovada em Lei Complementar,
restando ser inserida na Lei Orgânica do Município. Com a aprovação do parecer
da relatoria, vamos aguardar o interstício de dez dias para poder levar a
matéria ao plenário. Lembrando que a Reforma da Previdência precisa ser votada
até o fim do exercício financeiro de 2022", explicou o vereador Raniere
Barbosa.
A proposta que tratou sobre a Lei Complementar sobre
o tema foi sancionada em junho.
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