Justiça Federal prorroga prazos de contratos para investimentos em hospitais públicos no RN

 

A Justiça Federal, em decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, prorrogou por mais seis meses os prazos para aplicação de R$ 24,4 milhões em reformas e ampliações de hospitais da rede estadual.

Os contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal e os recursos são oriundos de 16 emendas parlamentares, a serem complementados por mais R$ 6,4 milhões – oriundos do orçamento estadual. Com isso, no total deverá ser mais de R$ 30 milhões investidos.

A decisão judicial foi publicada na manhã desta segunda-feira (26) e atende a um pleito do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) contrário ao entendimento da Caixa Econômica Federal, que havia rescindido todos os contratos sem atender aos pedidos de prorrogação estadual.

O juiz pontuou na sentença que o caso poderia ter sido resolvido pela Caixa antes de ser levado à esfera judicial, visto que segundo o magistrado o banco possui normas internas que permitiriam a extensão dos prazos.

"Nesse contexto, é de se ponderar se os pedidos de prorrogação, realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, não poderiam ter sido deferidos no âmbito administrativo? Penso que sim. Com efeito, a rescisão dos contratos de repasse em questão, voltados à melhoria das ações de saúde no Estado do RN, contratos estes de extrema relevância para a população potiguar mais carente, poderia e deveria ter sido evitada, conservando-se, assim, o interesse público primordial quanto à aplicação de tal verba, porquanto havia amparo normativo para o deferimento dos pleitos de prorrogação realizados pelo autor junto à ré", destaca a sentença.

A decisão destacou ainda as condições enfrentadas pelo Estado para atender às exigências durante a pandemia da Covid-19 e a epidemia de arboviroses – dengue, zika e chikungunya –, além de registrar o investimento feito gestão estadual na contratação de empresas para elaborar os projetos executivos das reformas e ampliações de hospitais apresentados à Caixa.

"Na medida em que a rescisão dos contratos em questão, além de inviabilizar por completo o objetivo maior do dinheiro público objeto dos repasses, que é aplicação na melhoria das instalações/ações de saúde do Estado do RN, em prol da população potiguar, representa verdadeiro desperdício da verba pública que já foi aplicada", afirma.