A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do
Norte (PRE/RN) emitiu nesta sexta-feira (29) uma recomendação para que
entidades religiosas não façam propaganda eleitoral durante às eleições deste
ano.
De acordo com o documento, não deve ser feito ou
permitido que seja feito dentro de templos religiosos:
- pedido
de voto (mesmo que dissimulado)
- manifestação
de apoio ou agradecimento público
- qualquer
outro tipo de propaganda eleitoral (inclusive a negativa)
O documento foi enviado a mais de 10 entidades de
todo o estado. Os dirigentes devem instruir aos membros, congregados ou
qualquer um que faça uso da palavra tenha ciência das proibições.
Em caso de descumprimento da legislação eleitoral,
os candidatos ou pré-candidatos que estejam ligados às propagandas feitas
poderão ser responsabilizados pelos atos irregulares em conjunto com a entidade
(representada pelo seu dirigente).
Legislação
A Lei das Eleições, de 1997, proíbe que
candidatos e partidos políticos recebam doação de organizações religiosas, seja
em dinheiro, estimável em dinheiro ou por meio de qualquer tipo de publicidade.
A legislação também veda a veiculação de propaganda
eleitoral em bens acessíveis a população em geral, o que inclui os templos
religiosos.
Ainda segundo a recomendação, nenhuma pessoa
jurídica pode fazer doação eleitoral, o que reforça a impossibilidade de
contribuição financeira a campanha eleitoral por entidades religiosas.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
firmou entendimento de que a prática de atos de propaganda em prol de
candidatos por instituição religiosa, ainda que de modo velado, pode
caracterizar hipótese de abuso de poder econômico.
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