O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido)
participou de uma entrevista coletiva neste fim de semana e comentou a CPI da
Covid, que possui a finalidade de apurar ações e omissões do governo federal na
pandemia. A CPI somente será instalada após ordem do ministro Luís Roberto
Barroso (STF) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM). Durante a
entrevista, Bolsonaro disse que todos os prefeitos e governadores também devem ser
investigados e usou o Rio Grande do Norte como exemplo, afirmando que o Estado
potiguar utilizou R$ 900 milhões enviados para o combate à Covid-19 no
pagamento dos servidores públicos – o que foi rebatido pela governadora do RN,
Fátima Bezerra (PT).
Bolsonaro apontou que enviou recursos para todos os
Estados e Municípios para serem utilizados no combate à pandemia. “Quem é que
sumiu com o dinheiro? Fui eu? Eu mandei dinheiro para todo mundo. Qual o
objetivo do dinheiro? Não é preparar a rede hospitalar? Quantos Estados e
Municípios prepararam? Não sei quantos”, indagou Bolsonaro.
Questionado por um repórter, o presidente afirmou que
todos os governadores e prefeitos devem ser investigados. “Todo mundo. Se é
para fazer CPI, é para ver… por exemplo, eu vi ontem uma matéria, não sei qual
imprensa foi, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
levantou que R$ 900 milhões, que foi do ano passado do governo federal para
aquele Estado, foi para pagar folha de servidores. Se é legal ou não é, ao meu
entender, parece que esse dinheiro não foi usado para combater a Covid, só
isso”, disse Bolsonaro.
Na noite deste domingo 11, a governadora do RN, Fátima
Bezerra (PT), usou o Twitter para rebater a fala do presidente. “Passei o final
de semana como sempre trabalhando, dedicada a salvar vidas da nossa população,
e me deparo com ataques do presidente da República ao Governo do RN sem
qualquer lastro fático ou que se assemelhe à verdade. É deplorável a maior
autoridade do país se prestar a esse tipo de ilação, quando, em uma pandemia
sem precedentes, deveria estar voltado a viabilizar mais vacinas e a proteger o
povo brasileiro”, escreveu a gestora estadual.
“O presidente só pode estar no mínimo mal assessorado,
dado o descuido com a checagem das informações que externou sobre o RN. Aliás,
não é só o RN que tem sido vítima de calúnias e difamações deste tipo, através
da propagação de fake News. Mas nosso Governo não tem o que temer”, pontuou
Fátima.
Ela finaliza a postagem afirmando que pedirá uma
retratação. “Agimos dentro dos princípios da Constituição, com seriedade e
honestidade. Tanto que nosso jurídico já foi acionado e está encaminhando o
devido processo legal para reposição da verdade”.
RN
recebeu R$ 750 milhões do Governo Federal para uso livre em 2020, aponta
TCE O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) produziu o
Boletim Extraordinário 01/2021, que aponta os dados consolidados sobre as
transferências federais feitas para o Estado em 2020, com o intuito de
enfrentar os efeitos da Covid-19, assim como os dados das despesas realizadas
pelo Governo do Estado na área da saúde pública.
Segundo os dados publicados, o Estado recebeu do
Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020,
destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em
razão da queda na arrecadação. Além disso, o boletim apresenta o panorama das
despesas realizadas pelo Governo do Estado relativas a estas áreas.
Do total de recursos disponibilizados ao Estado, a
maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo
Governo. Foram R$ 750,9 milhões. Esse valor é incorporado à Fonte 100, que
congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e
foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida
Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a
queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Segundo o TCE-RN, o Governo do Estado também recebeu
transferência extraordinária de recursos via SUS, na ordem de R$ 172,2 milhões
e auxílio financeiro para saúde e assistência social, no valor de R$ 145,2
milhões. Por fim, foram enviados mais de R$ 33 milhões via Lei Aldir Blanc, que
prevê auxílio ao setor cultural. A Lei Complementar 173/2020 também permitiu
que o Estado suspendesse, durante os meses de março a dezembro de 2020, o
pagamento de dívidas com a União, o que possibilitou o remanejamento de R$ 162
milhões para despesas com ações de enfrentamento da calamidade pública
decorrente da pandemia. Os valores investidos na área da saúde ainda contam com
transferências legais obrigatórias para o SUS, de caráter ordinário, na ordem
de R$ 317 milhões.
Orçamento
de 2020
No exercício de 2020, o Governo do RN arrecadou R$
14,3 bilhões (não computando as receitas intraorçamentárias por não se constituir
recursos efetivos de caixa) se financiando 85,9 % com recursos próprios, tendo
como principal fonte a arrecadação do ICMS pela Secretaria de Estado da
Tributação. Foram R$ 12,2 bilhões arrecadados diretamente ou por repartição de
constitucional de receitas: R$ 7,4 bilhões de impostos (ICMS, IPVA, ITCD e IR
dos seus servidores) e taxas de sua competência, R$ 534 milhões de contribuição
previdenciária do servidor e R$ 3,8 bilhões de participação nas receitas da
União. Anotou-se ainda R$ 147,9 milhões em royalties.
Segundo o balanço apresentado pelo Governo do Estado,
o RN recebeu em transferência da União R$ 1,8 bilhão em 2020, sendo R$ 1,1
bilhão em decorrência direta da pandemia do coronavírus e o resto por meio de
recursos de convênios, emendas parlamentares obrigatórias e transferências para
complementar os gastos com saúde, educação e de segurança pública.
Da arrecadação bruta, o governo estadual devolveu aos
municípios, a título de participação na arrecadação dos impostos de sua
competência, R$ 1,6 bilhão e além disso complementou o gasto com educação dos
municípios do Rio Grande do Norte em R$ 800,9 milhões, por meio do Fundeb. Após
as deduções, o Executivo estadual dispôs em 2020 de R$ 11,86 bilhões,
correspondente a 82,9% da sua receita total (sem computar a intraorçamentária).
O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, esclareceu
que todas essas transferências, exceto as voluntárias, ocorreram por força de
legislação, a exemplo do repasse do Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo
Decreto nº 64.867/1969, que em 2020 foi de R$ 327,4 milhões. “Já as
transferências voluntárias são oriundas de parcerias com o Governo Federal para
execução de políticas públicas, sendo registrado no ano passado R$ 237
milhões”, acrescentou.
Pedro disse que no ano passado o governo destinou 520
milhões para pagar despesas deixadas pela gestão anterior, dinheiro esse que
daria, por exemplo, para provisionar o pagamento do décimo terceiro de 2021. “O
balanço mostra que estamos no caminho certo e, temos certeza, 2021 será ainda
melhor.”
Aldemir Freire, Secretário do Planejamento e das
Finanças (Seplan), explicou que o resultado é fruto do maior controle do
crescimento das despesas pelo Governo. “Invertermos o fluxo dos anos
anteriores, onde as despesas cresciam mais do que as receitas e isso nos levou
ao colapso financeiro, pois herdamos quatro folhas em atraso e mais de R$ 500
milhões de débitos com fornecedores e bancos”, lembrou Aldemir.
No exercício de 2020 foram repassados aos poderes e
órgãos com autonomia financeira R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 87,6 milhões a mais do
que o registrado em 2019, correspondente a 6% de crescimento. A representação
dos duodécimos em relação à receita corrente líquida do Estado, 14,3%, reduziu
1% em relação a 2019, quando foi registrado 15,3%.
Já o gasto com pessoal consolidado do Estado,
considerando todos os poderes e órgãos com autonomia financeira, ficou em 63,98
% em 2020. No ano passado, esse indicador apontava 70,5 %, o que representa uma
redução de 6,52 % no período. O melhor desempenho foi do Poder Executivo, que
no mesmo período em 2019 registrava comprometimento de 60,56 % e em 2020 chegou
a 54,81%, uma baixa de 5,75%, sendo responsável portanto por 88% da redução
total do comprometimento com pessoal no período.
Apesar do bom resultado, quando considerado os
indicadores do ano de 2019, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que o gasto
máximo de pessoal dos governos estaduais, considerando todos os poderes e
órgãos com autonomia financeira, não podem ultrapassar a 60%. Para o Poder
Executivo, o limite total não pode ultrapassar a 49%.
“O desafio que recebemos foi muito grande, mas
paulatinamente estamos reduzindo nosso comprometimento a cada quadrimestre”,
apontou Aldemir Freire, que acredita ainda durante a gestão que encerra em 31
de dezembro de 2022 baixar do limite de 49%. “O Governo vem controlando o
crescimento das suas despesas, ao tempo que promove políticas públicas que
estimulam o crescimento da economia do estado com impacto direto na nossa
arrecadação tributária”, refletiu o Secretário.
O secretário estadual da Tributação (SET), Carlos
Eduardo, lembrou ainda que o Governo também vem investindo na administração
tributária, estimulando o trabalho dos auditores fiscais e demais servidores do
órgão e “logo iniciarão as obras para reabrir em 2022 os postos de fiscais de
fronteira, o que contribuirá para diminuir a sonegação fiscal e por conseguinte
aumentar a arrecadação tributária”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário