Sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado,
desta quinta-feira (08), a Lei n°10.866/2021 que torna prioridade a vacinação
de pessoas com deficiência, com foco em pessoas com espectro autista, Síndrome de Down,
paralisia cerebral e doenças raras.
A lei, de iniciativa da deputada estadual Cristiane
Dantas (Solidariedade) havia sido aprovada por unanimidade na
Assembleia Legislativa.
De acordo com a lei, caberá ao Governo do Estado
Estadual e à Secretária Estadual de Saúde proceder a inclusão das pessoas com
deficiência no rol dos grupos prioritários do programa de vacinação e
estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
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