O prefeito de Natal Álvaro
Dias (PSDB) aprovou parcialmente a lei de
isenção fiscal de 50% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de
transporte público, que foi encaminhado pela Câmara Municipal de Natal.
O gestor vetou algumas das emendas inseridas pelos parlamentares no
projeto. Entre elas, está a emenda que condiciona essa isenção à volta da
circulação de 100% da frota.
A aprovação da lei, com os
vetos, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra medida vetada
foi a que proibia o reajuste no preço da passagem.
No dia 5 de abril, o
prefeito enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Paulinho Freire
(PDT), explicando as razões pelas quais vetou algumas emendas.
Segundo ele,
"verifica-se dificuldade prática de fiscalização do cumprimento de algumas
dessas condições" nas emendas "que se referem ao acompanhamento de que
toda a frota e as linhas que estarão em circulação, com regular manutenção das
ferramentas de acessibilidade e das medidas de combate à disseminação da
Covid-19".
O prefeito disse ainda que
"a imposição de obrigação fiscalizatória à secretaria diversa daquele que
tem a atribuição de lançar o respectivo tributo, dificulta, sobremaneira, o
processo de lançamento, arrecadação de parte do tributo devido e/ou aplicação
do benefício proposto"
"Dessa forma, os dispositivos
acrescidos pelas emendas ferem o princípio da praticabilidade tributária,
tornando antieconômica e ineficiente a arrecadação do valor do tributo devido
ao tempo que vulnera a possibilidade de se efetivar o benefício fiscal previsto
nele".
A vereadora Divaneide
Basílio (PT), autora da emenda que condicionava a aprovação da proposta na
Câmara Municipal ao retorno de 100% da frota, criticou o veto do prefeito.
“Quando aprovamos a lei com
esse benefício, fizemos uma série de ajustes necessários para garantir os
direitos e a vida dos trabalhadores que precisam sair de casa para manter os
serviços essenciais funcionando. Ela não pode ser um ‘cheque em branco’ para os
empresários. Vamos lutar pela derrubada do veto”, disse.
Na mensagem, o prefeito
também cita que vetou a emenda que proibia o reajuste no preço da passagem,
"uma vez que ensejaria em reajuste tarifário o que fere o princípio de
modicidade tarifária, haja vista que a desoneração proposta, não seria
suficiente para cobrir os custos dessas obrigações".
Projeto
Vereadores de Natal
aprovaram no dia 17 de março, em regime de urgência a concessão de isenção
fiscal de 50% do ISS para as empresas de transporte público da capital, com a
condição de que 100% da frota de ônibus volte a circular. O desconto vale até
31 de dezembro deste ano.
A condição de circulação
total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura
ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide
Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentadas - parte delas vetadas pelo
prefeito.
As empresas de transporte
público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo
entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o
Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto,
o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.
Impasse
No dia 8
de março, a Justiça determinou que os ônibus deveriam circular com 100%
da frota. Um mês depois, a decisão ainda
não foi cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos
(Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura, que não iria cumprir a
determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que
há dificuldade para cobrir despesas.
Com isso, uma nova audiência
de conciliação foi
convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão. O novo debate
entre Ministério Público e Defensoria Pública, autores da ação, e o Município
de Natal, ocorre no dia 15 de abril.
Nesta semana, a Comissão de
Transporte da Câmara Municipal flagrou
pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital dentro das garagens no horário de pico.
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