Por: MP/RN
Com a decisão, Decreto Estadual que estabelece medidas
de isolamento social, levando em consideração a difícil situação enfrentada no
RN, terá que ser cumprido
Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida
pelo Ministério púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar
suspendeu um decreto publicado pela Prefeitura de Nova Cruz que flexibilizava
restrições medidas para conter o avanço da Covid-19. Com a decisão do Tribunal
de Justiça, o Decreto Estadual que estabelece medidas de isolamento social,
levando em consideração a difícil situação enfrentada no RN, terá que ser
cumprido.
A Ação do MPRN foi feita com pedido de medida cautelar
antecipatória. Para o MPRN, o decreto municipal padece de inconstitucionalidade
material, e poderia permitir “uma maior probabilidade de disseminação da
Covid-19, desrespeitando os direitos fundamentais, a realidade fática
subjacente e a fundamentação técnica das medidas a serem adotadas”.
Na Ação, o MPRN destacou que dados técnicos revelam
que a situação sanitária em Nova Cruz não é distinta ou privilegiada com
relação ao restante do Estado. Com a Ação, o MPRN buscou contribuir para a
harmonização do pacto federativo em torno do ideal comum, que é o combate
eficaz à pandemia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário